0053992 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A alteração das circunstâncias que foram determinantes para a celebração do acordo de regulação do exercício do poder paternal não determina a inexequibilidade da sentença que o homologou. II - Tratando-se de obrigação de alimentos, poderá a sentença que os fixou ser alterada por nova sentença desde que se altere o condicionalismo que presidiu à decisão.