0053992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0053992
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alteração das circunstâncias, Sentença, Exequibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003374
Nr Documento: RL199202200053992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8f1ce2200ddb108802568030000c7c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053992.7A
Sumário
A alteração das circunstâncias que foram determinantes para a celebração do acordo de regulação do exercício do poder paternal não determina a inexequibilidade da sentença que o homologou. Tratando-se de obrigação de alimentos, poderá a sentença que os fixou ser alterada por nova sentença desde que se altere o condicionalismo que presidiu à decisão.