0027726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0027726
ACORDAO
Descritores: Contrato de transporte, Sub-rogação, Renunciabilidade de direitos, Cláusula contratual, Nulidade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014901
Nr Documento: RL199105230027726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/205fae6388cb836b8025680300025413
Sumário
A cláusula pela qual o credor renuncia antecipadamente a qualquer dos direitos que lhe são facultados nos casos de não cumprimento ou mora do devedor é nula, independentemente do grau de culpa com que este tenha agido.
