081456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 081456
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Ampliação do pedido, Articulado superveniente, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016885
Nr Documento: SJ199210080814562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f72c8cd29e34ff13802568fc003a2042CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081456.C9
Sumário
Face a uma maior percentagem de incapacidade parcial permanente para o trabalho achada posteriormente aos articulados, é lícito ao autor em acção cível emergente de acidente de viação ampliar o pedido na audiência de julgamento, não sendo caso de se usar articulado superveniente. Pode relegar-se para execução de sentença a liquidação da indemnização por danos emergentes da perda de capacidade de ganho.