003686 - Supremo Tribunal Administrativo

A constitucionalidade das normas das Ports. ns. 427/72, de 4-8 e 401/73, de 8-6, que impõem taxas em favor do Instituto do Azeite e Produtos Oleagionosos não pode ser posta em causa, face ao disposto no artigo 293 da CRP, porque não se afigura crivel que haja estado nas intenções do legislador constituinte inconstitucionalizar a posteriori, por motivos ligados exclusivamente a forma como foram estabelecidos, quaisquer figuras tributarias.*