075498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 075498
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendamento rural, Forma escrita, Aplicação da lei no tempo, Inflação, Preço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028802
Nr Documento: SJ198905300754982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/697fca317bec5880802568fc003b1469CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:075498.80
Sumário
A redução a escrito do contrato de arrendamento rural não é obrigatório quando o arrendatário seja agricultor autónomo. Se os autores alegaram na petição inicial que eram agricultores autónomos, o que os réus não impugnaram, pelo que o assunto foi decidido no despacho saneador, o mesmo não pode ser de novo levantado. Assim, a função das cartas dos Réus a convocar os Autores para reduzirem a escrito o contrato de arrendamento foi intempestiva, por a questão já estar decidida em definitivo no saneador. A existência do direito de preferência deve apreciar-se em relação ao momento em que ocorreu a transmissão. Se nessa altura a exigência de forma escrita não era imposta pela lei ao agricultor autónomo, a publicação posterior de lei a exigir a redução a escrito do contrato não pode atingir o direito de preferência já firmado. O pedido de actualização do preço de acordo com a inflação não pode ser formulado em via de recurso e nem tem suporte legal.