023162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 023162
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Incentivos fiscais, Incompetencia em razão da materia, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Manofrigio-aparelhagem Industrial e Domestica Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/01/20.
Nr Convencional: JSTA00031711
Nr Documento: SA119860626023162
Data de Entrada: 16/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1f91e77a582f541802568fc0037ee8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023162.E9
Sumário
Tendo o recorrente circunscrito o ambito da sua impugnação contenciosa a materia dos incentivos fiscais, que lhe foram negados pelo despacho recorrido, a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo não e competente para conhecer do recurso contencioso interposto desse despacho.