079163 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As nulidades que importa apreciar em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça são as que, eventualmente, afectam o acordão da Relação e não a sentença da primeira instancia. II - Em recurso de apelação, no caso de nulidade da sentença, por nos ter sido apreciada uma questão obrigatoriamente cognoscivel, a Relação, ao conhecer do objecto do recurso, supre tal nulidade.