007363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007363
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Trabalhos a mais, Estado, Responsabilidade civil contratual, Indemnização
Recorrente: Estado
Recorridos: Supico , Augusto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019793
Nr Documento: SA119690127007363
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d836cbd3d7e2e70802568fc0037514a
Sumário
Tem direito a ser indemnizado pelo Estado o empreiteiro que, não estando a tal contratualmente obrigado, presta apoio a outros empreiteiros, numa empreitada de obras publicas.*
