0004923 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0004923
Acórdão
Descritores: Competência, Prisão preventiva, Recurso, Tribunal da relação, Acórdão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010091
Nr Documento: RL199607110004923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d86d12afaf61ceca802568030004fbeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004923.B3
Sumário
Compete ao Tribunal da Relação o conhecimento de recurso sobre despacho relativo à prisão preventiva, ainda que proferido em acórdão condenatório, objecto de recurso para o STJ. Não é lícito ordenar a prisão preventiva subsequentemente à publicação de um acórdão condenatório relativamente a um arguido que, em liberdade provisória, tem cumprido as medidas de coacção fixadas, sendo irrelevante a abstracta invocação de perigo de fuga.