0221063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0221063
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condutor por conta de outrem, Culpa, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035193
Nr Documento: RP200211190221063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fa2f2f7253ac09680256cb000353a8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0221063.89
Sumário
Sendo ambos os veículos (veículo automóvel e tractor agrícola) intervenientes em determinado acidente conduzidos por comissários ao serviço dos respectivos donos, e não sendo possível determinar a medida da contribuição de cada um dos ditos veículos para os danos causados, considera-se igual tal proporção ( artigos 503 n.1, 505 e 506 n.2 do Código Civil).