01894/09.0BELRS 0432/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Processo: 01894/09.0BELRS 0432/16
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25931
Nr Documento: SAP2020052001894/09
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoPaulo José Rodrigues AntunesAníbal FerrazGustavo André Simões Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df14a8caddb4301d802585760075320cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01894.09.0BELRS.0432.1.8C
Sumário
I - Apesar de admitido, não se pode conhecer dos demais termos de recurso para uniformização de jurisprudência, em que falta a identidade das questões fundamentais de direito, num duplo enfoque: não serem as mesmas tratadas nos acórdãos recorrido e fundamento (sem prejuízo, quanto à segunda questão de uma semelhança, em abstrato, normativa); as decididas, sobretudo, no recorrido, não se identificarem com aquelas que a recorrente formulou neste apelo, acrescendo, a ausência de matéria de facto fixada no acórdão sob escrutínio (que, apenas, conheceu e decidiu nulidades imputadas a anterior decisão colegial), para a, necessária, comparação com os cenários factuais fixados naqueles dois arestos (fundamento).
Texto
# I. Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; A…………..., S.A., identificada nos autos, dirigiu, ao Pleno da Secção de Contencioso Tributário, do Supremo Tribunal Administrativo, recurso, para uniformização de jurisprudência, do acórdão proferido por este Supremo Tribunal, em 22 de novembro de 2017, que decidiu desatender o pedido de declaração de nulidade, por excesso de pronúncia, do aresto proferido, pelo mesmo Tribunal, em 28 de junho de 2017, que havia julgado improcedente ação administrativa especial, visando o indeferimento de pedido de isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto do Selo, emolumentos notariais e de registo, bem como de outros encargos legais, devidos pela concretização de operação de cisão, no âmbito de processo de reestruturação e reorganização do grupo ………., formulado, em 17.11.2004, pela B…………., S.A. (sociedade incorporada na recorrente). Por despacho da Exma. Conselheira-relatora, foi o recurso admitido. A recorrente (rte) apresentou alegação, finalizada com as seguintes conclusões: « O presente recurso vem interposto, nos termos do art. 152.º do CPTA, do Acórdão proferido pelo STA em 22/11/2017, que desatendeu a nulidade por excesso de pronúncia imputada pela Recorrente, nos termos dos artigosº 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, aplicável ex vi do art. 1.º CPTA, ao Acórdão do mesmo Tribunal de 28/06/2017, por este, ter concebido, no seu entender, uma fundamentação que não constava do acto impugnado (a comummente designada fundamentação a posteriori), conhecendo de questão da qual não poderia tomar conhecimento. No presente recurso a Recorrente pretende ver apreciadas duas questões, relativamente às quais considera que o Acórdão recorrido decidiu em contradição com outras decisões anteriores do STA, a saber: A questão de saber quais os poderes de cognição do Tribunal para a apreciação da legalidade de acto administrativo. Mais concretamente, coloca-se a questão de saber se os poderes de cognição do Tribunal estão apenas limitados pelas questões que foram colocados à sua apreciação pelas Partes na acção ou recurso ou se esses poderes se encontram, também, limitados à apreciação da legalidade do acto impugnado em função fundamentação contextual integrante do mesmo. A questão de saber se a apreciação de fundamentação que não consta do acto impugnado (seja de facto ou de Direito) constitui uma nulidade, nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC. A nossa doutrina e jurisprudência têm entendido que, em oposição ao Acórdão recorrido, podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas, o que se verifica no caso sub judice. A oposição de soluções jurídicas não pressupõe uma total identidade dos factos, mas apenas que estes sejam subsumíveis às mesmas normas legais, o que no caso concreto também se encontra verificado, como se passa a expor. Assim, relativamente à primeira questão, acima referida em B. (i), entende-se que o Acórdão recorrido está em contradição com o decido no Acórdão proferido pelo STA, em 27/01/2016, no âmbito do recurso n.º 043/16, disponível em www.dgsi.pt (Acórdão fundamento de 27/01/2016). Com efeito: Em ambos os arestos estava em causa a apreciação da legalidade de um acto proferido pela Administração Tributária. Quer no Acórdão recorrido, quer no Acórdão fundamento se colocou a questão de saber quais os poderes cognição do Tribunal para a apreciação da legalidade do acto impugnado, pelo que se impunha, em ambos os arestos, a análise das mesmas normas legais, a saber: os artigos 3.º do CPTA, 111.º da Constituição e 608.º, n.º 2 do CPC. O Acórdão recorrido quedou-se pela aplicação do art.º 608.º, n.º 2 do CPC, tendo concluído que os poderes de cognição do Tribunal estão apenas limitados pelas questões que sejam colocadas à sua apreciação pelas partes, olvidando que, nos termos dos artigos 3.º do CPTA e 111.º da Constituição, os Tribunais Administrativos devem respeitar o princípio da separação de poderes, de acordo com o qual aqueles não se podem imiscuir na actividade administrativa, não podendo, portanto, substituir-se à Administração na fundamentação do acto. Em sentido divergente decidiu o Acórdão fundamento que, confrontado com a mesma questão, concluiu que o Tribunal não podia conhecer da legalidade da decisão reclamada senão apreciando a respectiva legalidade em face da fundamentação contextual integrante da decisão. Assim, o Tribunal denegou a apreciação de uma questão invocada na resposta da Fazenda Pública (a “pendência de uma causa prejudicial”), por a mesma não constar da fundamentação do acto. Donde se retira que, ao contrário do decidido no acórdão recorrido, o acórdão fundamento considerou que os poderes de cognição do Tribunal estão, não só limitados pelas questões que sejam colocadas à sua apreciação das partes, mas também pela fundamentação contextual integrante do acto impugnado. Relativamente à segunda questão, acima referida em B. (ii), entende-se que o Acórdão recorrido está em contradição com o decido no Acórdão proferido pelo STA em 9/06/2010, no âmbito do recurso n.º 0618/09, disponível em www.dgsi.pt (acórdão fundamento de 9/06/2010). Com efeito: Em ambos os arestos estava em causa a impugnação de um acto administrativo proferido pela Administração Tributária: no caso do Acórdão recorrido, tratava-se de um acto de indeferimento de um pedido de isenção de impostos (acto administrativo em matéria tributária) e outros encargos legais e no Acórdão fundamento, tratava-se de um acto tributário de liquidação. A circunstância de, nos presentes autos, estarmos no âmbito de uma acção administrativa especial e, no caso do acórdão fundamento, estarmos no âmbito de uma impugnação judicial, não afasta a identidade dos pressupostos de facto subjacentes às decisões em confronto, pois que em ambos os arestos estava em causa a apreciação da legalidade de um acto e em ambos foi invocada a nulidade da sentença/acórdão com fundamento em excesso de pronúncia, por o Tribunal ter conhecido de um fundamento que não constava do mesmo. Quer no Acórdão recorrido, quer no Acórdão fundamento se discutia o regime das nulidades de sentença/acórdão por excesso de pronúncia, nos termos e para os efeitos previstos na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, e por isso, dúvidas não restam de que estamos perante o mesmo instituto ou figura jurídica fundamental. Sucede que, perante a questão de saber se a apreciação de fundamentação não integrante do acto impugnado constitui uma nulidade por excesso de pronúncia, nos termos da al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, o Acórdão recorrido respondeu negativamente, enquanto que o Acórdão fundamento respondeu em sentido contrário. O Acórdão recorrido e os Acórdãos fundamento encontram-se transitados em julgado, o que certamente resultará das certidões que foram oportunamente requeridas (vide documentos acima juntos com os n.ºs 1 a 3) e as quais desde já se protestam juntar, razão pela qual se encontra verificado o segundo requisito de admissibilidade do presente recurso. Não existe jurisprudência uniformizada do STA no sentido da orientação perfilhada no Acórdão recorrido quanto às questões fundamentais de direito em que assenta contradição de julgados, razão pela qual se encontra verificado o terceiro requisito de admissibilidade do presente recurso. Aliás, a orientação perfilhada no Acórdão recorrido é que está em contradição com a jurisprudência pacífica dos nossos Tribunais Administrativos que tem vindo a entender que a fundamentação do acto administrativo deve ser contextual (ou seja, deve integrar-se no próprio acto e ser dele contemporânea), estando o Tribunal impedido de apreciar a respetiva validade com base em fundamentação diferente da utilizada pela Administração. Assim, encontrando-se verificados todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso de uniformização de jurisprudência, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 152.º do CPTA, deve o mesmo ser admitido, o que expressamente se requer. O Acórdão proferido por este Venerando Tribunal em 28/06/2017 concebeu uma fundamentação que não consta do acto impugnado, nem dos despachos posteriores emitidos (indicados no ponto 5) do probatório) — designadamente na parte onde se refere que “o estudo demonstrativo das vantagens do acto de cisão tinha que acompanhar o requerimento inicial”, considerando-se irrelevante o estudo complementar apresentado pelo Recorrente no seu direito de audição prévia; que o parecer desfavorável da Direcção Geral de Turismo não teria sido emitido por faltarem elementos; e que se teria considerado como um “trâmite ilegal” a solicitação de novo parecer à Direcção-Geral de Turismo - tendo incorrido em manifesta e inadmissível fundamentação a posteriori. Nada se diz no acto impugnado, por que razão não foi tido em conta o novo pedido de parecer solicitado à Direcção-Geral do Turismo, nem o estudo complementar apresentado pela Recorrente em sede de audição prévia, ignorando-se — como se aponta, e bem, no voto de vencido lavrado no acórdão — se i) o autor do acto concluiu que tal estudo o era, afinal, irrelevante e/ou inoportuno (mas se assim fosse, ficaria também por explicar porque motivo fora solicitado novo parecer); ou se ii) concluiu que, apesar da sua relevância e oportunidade, a falta de emissão do solicitado parecer conduzia a que não pudesse deferido o pedido de isenção (o que, a verificar-se, colide com o disposto no n.º 4 do Decreto-Lei n.º 404/90, o que também era necessário explicar). O Acórdão de 28/06/2017 concluiu, com base em fundamentação que não constava do acto impugnado, nem dos despachos posteriores emitidos (indicados no ponto 5) do probatório), que o pedido novo parecer à Direcção-Geral de Turismo, nos termos do Decreto-Lei n.º 404/90, foi um trâmite ilegal, apreciando questões das quais não poderia tomar conhecimento. Fê-lo, designadamente, ao considerar que: (1) O parecer da Direcção Geral de Turismo foi desfavorável por não resultar, do estudo demonstrativo das vantagens do acto de cisão, quaisquer vantagens para o turismo, e não porque faltassem elementos, contrariamente ao que resulta da matéria de facto provada (vide o ponto 6. da matéria de facto provada); A Direcção Geral de Impostos não solicitou a emissão de “novo parecer a que a alude o n.º 4 do Art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 404/90”, quando tal facto se encontra clara e expressamente provado (cf. o ponto 10. da matéria de facto provada); A Direcção Geral de Impostos se limitou a pedir uma mera reapreciação de parecer, à qual não seria aplicável o disposto nesse art.º 4.º, quando tal facto não resulta da matéria de facto provada. Note-se que essas questões não integram matéria decisória, pois não foram objecto do pedido de ampliação da matéria de facto apresentado pelo Recorrente no recurso por si interposto do acórdão do TCAS - pedido esse que foi, de resto, julgado improcedente pelo STA - pelo que as mesmas não poderiam ter sido apreciadas pelo STA. Ao conhecer de questões que não integram matéria decisória, e das quais não poderia conhecer, o Tribunal conferiu validade ao acto impugnado, que de outra forma que este não teria, “suprindo” o vício de falta de fundamentação de que este padecia, bem como os vícios de violação de lei (por interrupção da instrução), e preterição da audiência prévia, imiscuindo-se, assim, na actividade administrativa... Assim, entende-se que o Acórdão de 28/06/2017 padece de uma nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, aplicável ex vi do art.º 1 do CPTA, o que deveria ter sido declarado. O Acórdão recorrido, ao desatender a nulidade arguida pela Recorrente, fez errada interpretação e aplicação dos artigos 608.º, n.º 2 e 615.º, n.º 1, al. d) do CPC, do artigo 3.º do CPTA, bem como dos artigos 111.º e 266.º da Constituição, decidindo em contradição com os acórdãos fundamento de 27/01/2016 e de 09/06/2010. Pelo exposto, o presente recurso deverá ser julgado procedente e, em conformidade, deverá: Ser fixada jurisprudência dos seguintes termos: Os poderes de cognição do Tribunal para a apreciação da legalidade de acto administrativo, estão limitados não só pelas questões que sejam colocados à sua apreciação pelas Partes na acção ou recurso, mas também, pela fundamentação contextual integrante do acto impugnado. A apreciação de fundamentação que não consta do acto impugnado (seja de facto, seja de Direito), constitui uma nulidade, nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC. Ser anulado o Acórdão recorrido, devendo o mesmo ser substituído por outro, que julgue verificada a nulidade imputada ao Acórdão de 28/06/2017, e em consequência, deverá a mesma ser suprida, sendo modificada essa decisão, nos termos dos artigos 152.º, n.º 4 do CPTA e 684.º, n.º 2 do CPC, aplicável ex vi do art. 140.º do CPTA, julgando-se totalmente procedente a presente acção, nos termos peticionados no recurso interposto do acórdão do TCAS. Termos em que se requer: Que o presente recurso seja admitido e verificada a existência de contradição jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os acórdãos fundamentos; e Que o presente recurso seja julgado procedente e, em conformidade: Seja fixada jurisprudência dos seguintes termos: Os poderes de cognição do Tribunal para a apreciação da legalidade de acto administrativo, estão limitados não só pelas questões que sejam colocados à sua apreciação pelas Partes na acção ou recurso, mas também, pela fundamentação contextual integrante do acto impugnado. A apreciação de fundamentação (seja de facto ou de Direito) que não consta do acto impugnado constitui uma nulidade, nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC. Seja anulado o Acórdão recorrido, devendo o mesmo ser substituído por outro, que julgue verificada a nulidade imputada ao Acórdão de 28/06/2017, e em consequência, deverá a mesma ser suprida, sendo modificada essa decisão, nos termos dos artigos 152.º, n.º 4 do CPTA e 684.º, n.º 2 do CPC, aplicável ex vi do art. 140.º do CPTA, julgando-se totalmente procedente a presente acção, nos termos peticionados no recurso interposto do acórdão do TCAS.» A recorrida (rda), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), contra-alegou e concluiu: « Nenhuma crítica merece o Acórdão recorrido de 22/11/2017 ao desatender o pedido de declaração de nulidade do acórdão. II. A Recorrente apresentou dois Acórdãos fundamento, pois indica duas questões diferentes que estarão em oposição com esses acórdãos, o Acórdão proferido em 27/01/2016, no âmbito do recurso n.° 043/16, e o Acórdão proferido no processo 0618/09 de 09/06/2010. III. A primeira questão foi identificada pela Recorrente como a de saber quais os poderes de cognição do Tribunal para apreciação da legalidade do acto administrativo, se estão limitados pelas questões suscitadas pelas partes, ou, se também estão limitados à apreciação da legalidade do acto impugnado em função da fundamentação contextual integrante do mesmo. Relativamente a esta questão apresentou como acórdão em oposição, o proferido em 27/01/2016, no âmbito do recurso n.° 043/16. Cumpre referir que, os requisitos exigidos para a admissão do recurso do art. 152° do CPTA é a contradição entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que, a identidade exigível da questão fundamental de direito pressupõe identidade dos pressupostos fácticos e jurídicos e ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável nas decisões em confronto, e que se verifique o trânsito em julgado de ambas as decisões. VI. Assim, considerando os factos que estão na base da enunciação da questão jurídica apreciada pelo Acórdão Recorrido, e que se referem a um pedido de isenção do pagamento de IMT, Imposto de Selo, emolumentos notariais e de registo, bem como de outros encargos legais, devidos pela concretização de uma operação de cisão no âmbito do Decreto-lei 404/90, de 21 de Dezembro, VII. E a matéria factual do Acórdão fundamento respeita a uma sentença que julgou procedente uma reclamação deduzida ao abrigo do disposto nos arts. 276.° e 278.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e que anulou a decisão do órgão da execução fiscal que indeferiu o pedido de restituição do montante das rendas penhoradas, verifica-se que inexiste identidade na matéria de facto e nem na de direito entre o Acórdão fundamento e o Acórdão Recorrido VIII. E não colhe o argumento da Recorrente que estão em causa dois actos praticados pela Administração Tributária, esta afirmação é demasiado lata. A ser assim, haveria sempre identidade factual em todos os Recursos por Uniformização de Jurisprudência, bastando para isso, serem actos tributários praticados pela AT. Formulação esta que, salvo o devido respeito, não pode ser aceite. Além do mais, é evidente a diferente natureza dos actos em causa, na medida em que no Acórdão Fundamento diz respeito a um meio de jurisdição meramente anulatória, e o acto subjacente ao Acórdão Recorrido, sendo uma Acção Administrativa Especial, trata-se de um meio contencioso de “plena jurisdição”. É, por isso inegável que o acto tributário em causa é totalmente diferente, não havendo qualquer identidade quanto à questão factual, não estando, por essa razão, reunido este pressuposto de admissão do Recurso por uniformização de jurisprudência. XI. No que respeita à identidade da questão de direito esta também não existe, pois que, nem as questões a decidir são coincidentes, nem o são, as disposições legais aplicáveis e em causa em ambos os arestos. XII. Acresce que também o quadro normativo apreciado em ambos os acórdãos é totalmente diferente, não se subsumindo às mesmas normas legais. XIII. No Acórdão Recorrido são analisadas as apontadas nulidades à luz do artigo 608°, n.° 2, e 615° n.° 1, d), ambos do CPC, e por seu turno, o Acórdão Fundamento, apresenta como quadro legal aplicável os artigos: 276°, 237° do CPPT, artigos 272° e 5° do CPC, e artigos 66°, 601°, 610°, 611º, 612° e 616° todos do Código Civil. XIV. Acresce que a Recorrente, aponta como questão coincidente, o facto de num e noutro Acórdão se ter colocado a questão “de saber quais os poderes de cognição do Tribunal para apreciação da legalidade do acto impugnado (...)”, e defende que ambos os acórdãos decidiram em sentidos diferentes, sustentando assim, a contradição de julgados. XV. Mas a jurisprudência é muito clara e uniforme, no sentido em que a contradição de julgamentos se deve referir a decisões expressas e não a julgamentos implícitos, que, salvo o devido respeito por opinião contrária, parece ser o que acontece na análise da Recorrente à contradição apontada entre os dois Acórdãos. XVI. E nesse sentido, indicamos dois, de entre inúmeros Acórdãos consultados em dgsi.pt., o acórdão proferido pelo Pleno da secção do STA no Rec n.° 01697/13 de 03/06/2015, e Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário n.° 0966/12 de 18/09/2013 (excertos supra transcritos). XVII. Ora, ambos os acórdãos Recorrido e Fundamento são divergentes no que respeita à matéria de facto, não tratam da mesma questão de direito e daí que, tenham apreciado questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes. XVIII. Por tudo o que fica exposto, não se verificam os pressupostos cumulativos quanto à primeira questão apresentada, para a admissibilidade do Recurso por Uniformização de Jurisprudência, enumerados no artigo 152° do CPTA. XIX. E o mesmo se verifica quanto à segunda questão apontada pela Recorrente, na qual pretende saber “se a apreciação de fundamentação (seja de facto, seja de direito) que não conste de acto impugnado, constitui uma nulidade, nos termos do artigo 615°, n.° 1, alínea d) do CPC”, e relativamente à qual apresenta como acórdão fundamento o Acórdão do STA, o proferido no processo 0618/09 de 09/06/2010. XX. Em resumo entende a Recorrente que a contradição se encontra na parte em que o Acórdão Recorrido desatendeu a nulidade invocada, por considerar que: “a nulidade da sentença/acórdão por excesso de pronúncia só existe quando o tribunal aprecia e decide questão que não foi chamado a resolver”. XXI. E também por ter Concluído que a apreciação de fundamentação que não consta do acto impugnado não constitui uma nulidade, nos termos do artigo 615.°, n.º 1 alínea d) do CPC. (52° das Alegações de Recurso). XXII. Cumpre antes de mais, referir que esta afirmação da Recorrente apenas constitui uma opinião/conclusão sua que, salvo o devido respeito não tem correspondência com o que ficou decidido no Douto Acórdão recorrido. XXIII. A Recorrente defende novamente que em ambos os arestos estão em causa actos praticados pela Autoridade Tributária. No entanto, este argumento é insuficiente para poder ser considerado que existe identidade na matéria de facto, por ser demasiado amplo, também não se verifica a identidade decisória “sobre a mesma questão fundamental de direito”. XXIV. No Acórdão Fundamento relativo a esta questão, estava em causa a verificação dos pressupostos para accionar uma convenção de dupla tributação. Tendo concluído que: “Ora, assim sendo, é patente que o tribunal recorrido conheceu de um fundamento que confere validade ao acto de tributação, o qual não chegou a ser colocado à sua apreciação, nem é de conhecimento oficioso.” XXV. No caso Douto Acórdão Recorrido, por sua vez a matéria factual subjacente referia-se aos requisitos prévios necessários, para pedir uma isenção de IMT, Imposto do selo e respectivos Emolumentos, no âmbito de uma operação de cisão. XXVI. De destacar que a decisão expressa relativa à isenção foi considerada pelo TCAS que estava devidamente fundamentada. Ora, o Acórdão agora recorrido, tendo apreciado a arguição de nulidade entendeu que “o acórdão do STA deu apenas resposta às questões que lhe foram colocadas no recurso interposto do acórdão proferido pelo TCAS, no qual se decidira, em primeiro grau de jurisdição, improcedente a acção administrativa especial.”. XXVII. PeIo que, fica devidamente demonstrado que não existe qualquer identidade quanto à matéria de facto subjacente aos Acórdãos recorrido e fundamento, pelo que o recurso não deverá ser admitido nos termos do artigo 152° do CPTA. XXVIII. No que se refere à identidade da questão de direito, ela terá sempre que resultar de uma coincidência no quadro legal aplicável. XXIX. Ora, à luz do artigo 608° n.º 2 do CPC, o Acórdão recorrido entende que o Acórdão de 28/06/2017 não enfermava das nulidades arguidas. XXX. Razão pela qual, não se pode considerar que há identidade entre os quadros normativos dos dois acórdãos, pois apenas existe uma norma comum aos dois arestos, o artigo 615° n°1 d) do CPC (anteriormente correspondia ao artigo 668° n°1 d) do CPC), isso não significa que o quadro normativo aplicável seja coincidente, pois que é evidente essa diferença pois a análise das duas situações factuais implica a apreciação de normas diferentes, estando em causa isenções em impostos diferentes. XXXI. É por isso, de salientar, mais uma vez, que, de acordo com o disposto no artigo 152° do CPTA, não estão reunidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, pois a análise das duas situações factuais implica a apreciação de normas diferentes, estando aliás, em causa, isenções em impostos diferentes. XXXII, Neste sentido, ainda se citam os Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. n° 598/08 e de 22/10/2009, Recurso n° 557/08, e ainda, o Acórdão do Pleno do STA, de 4/6/2014, proc. n° 01763/13 (deste último transcreveu-se supra um excerto). XXXIII. Em síntese, não existe qualquer contradição entre o Acórdão Decisão recorrida e o Acórdão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito, não se mostrando reunidos qualquer dos pressupostos previstos no art. 152° do CPTA para admissão de recuso para uniformização de jurisprudência. XXXIV. Por tudo quanto antecede, não deve ser admitido o presente Recurso, devendo manter-se o Acórdão deste Douto Tribunal sob recurso. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. Doutamente suprirão, não deve ser admitido o recurso para Uniformização de Jurisprudência interposto pela Recorrente por não respeitar os pressupostos do art. 152° do CPTA.» O Ministério Público, notificado na pessoa do seu representante junto do STA, não emitiu parecer. Colhidos os vistos legais, compete conhecer e decidir. # II. O acórdão recorrido tem o seguinte conteúdo, integral: « Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, S.A., Autora no processo de acção administrativa especial n.º 05456/12, que tem por objecto a anulação do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, n.º 688/2009-XVII, proferido em 8/06/2009, que indeferiu o pedido de isenção do pagamento de IMT, Imposto de Selo, emolumentos notariais e de registo, bem como de outros encargos legais, devidos pela concretização de uma operação de cisão, no âmbito de um processo de reestruturação e reorganização das actividades do Grupo …… formulado em 17/11/2004 pela B………., S.A. (sociedade incorporada na ora Recorrente), ao abrigo do Decreto-lei 404/90, de 21 de Dezembro, e que indeferiu implicitamente o pedido de restituição dos impostos pagos, apresentado pela A., ora Recorrente, em 31/3/2009, tendo sido notificada do acórdão proferido em 28/06/2017, vem nos termos do art.º 615, n.º 4 do Código de Processo Civil (adiante, abreviadamente, CPC), aplicável ex vi do art.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (adiante, abreviadamente, CPTA), arguir a respectiva NULIDADE, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: O acórdão proferido por este Venerando Tribunal em 28/06/2017 concebeu uma fundamentação que não consta do acto impugnado, nem dos despachos posteriores emitidos (indicados no ponto 5) do probatório) — designadamente na parte onde se refere que “o estudo demonstrativo das vantagens do acto de cisão tinha que acompanhar o requerimento inicial”, considerando-se irrelevante o estudo complementar apresentado pelo Recorrente no seu direito de audição prévia; que o parecer desfavorável da Direcção Geral de Turismo não teria sido emitido por faltarem elementos; e que se teria considerado como um “trâmite ilegal” a solicitação de novo parecer à Direcção-Geral de Turismo -, tendo incorrido em manifesta e inadmissível fundamentação a posteriori. Nada se diz no acto impugnado, por que razão não foi tido em conta o novo pedido de parecer solicitado à Direcção-Geral do Turismo, nem o estudo complementar apresentado pela Recorrente em sede de audição prévia, ignorando-se — como se aponta, e bem, no voto de vencido lavrado no acórdão — se 1) o autor do acto concluiu que tal estudo o era, afinal, irrelevante e/ou inoportuno (mas se assim fosse, ficaria também por explicar porque motivo fora solicitado novo parecer); ou se ii) concluiu que, apesar da sua relevância e oportunidade, a falta de emissão do solicitado parecer conduzia a que não pudesse deferido o pedido de isenção (o que, a verificar-se, colide com o disposto no n.º 4 do Decreto-Lei n.º 404/90, o que também era necessário explicar). Ao ter valorado razões que não constavam do acto impugnado, nem dos despachos posteriores emitidos (indicados no ponto 5) do probatório), o acórdão que teve vencimento pronunciou-se sobre questões sobre as quais não poderia tomar conhecimento, o que constitui uma nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, aplicável ex vi do art.º 1 do CPTA. Esse acórdão padece ainda de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, aplicável ex vi do art.º 1 CPTA, por ter tido em conta factos que não resultam da matéria de facto provada (como seja, o alegado pedido de “reapreciação do parecer”, e como tal também não poderiam ser atendidos. Requereu que seja declarada a nulidade acórdão proferido por este Venerando Tribunal em 28/06/2017, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, aplicável ex vi do art.º 1 do CPTA. O Ministério das Finanças, entidade recorrida, respondeu a este pedido de declaração de nulidade indicando que o acórdão não padece das nulidades apontadas pela recorrente, sem formular conclusões. Não foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público. Em causa estão duas apontadas nulidades, por excesso de pronúncia, alegadamente cometidas no acórdão proferido por esta Secção do STA: uma ao conceber para o acto impugnado uma fundamentação que não consta dele nem dos despachos posteriores (indicados no ponto 5. do probatório) e, outra, por nele terem sido considerados factos que não resultam da matéria de facto provada (como seja, o alegado pedido de “reapreciação do parecer”) e que, como tal, não podiam ter sido atendidos. Sob pena de nulidade da sentença, o tribunal só pode conhecer das questões que lhe sejam colocadas pelas partes, salvo matérias de conhecimento oficioso, em conformidade com o disposto no art.º 615.º, n.º 1, d), parte final do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O que significa que o excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais, resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 608.º, n.º 2, do CPC), e, por conseguinte, a nulidade de sentença/acórdão por excesso de pronúncia só existe quando o tribunal aprecia e decide questão que não foi chamado a resolver. Razão por que não pode existir excesso de pronúncia quando o tribunal conhece apenas das questões que lhe foram colocadas, ainda que sob uma perspectiva distinta da defendida pelo autor ou, no caso de recurso, pelo recorrente, ou sob invocação de argumentos diversos daqueles em que estes se apoiaram para sustentar a sua pretensão. Já a eventual pronúncia errada é uma espécie bem diferente da pronúncia excessiva: a pronúncia errada afecta o valor doutrinal da decisão judicial, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em sede de recurso, mas não constitui um vício formal da decisão, e, por isso, não produz a sua nulidade. No caso vertente, constata-se que o acórdão do STA deu apenas resposta às questões que lhe foram colocadas no recurso interposto do acórdão proferido pelo TCAS, no qual se decidira, em primeiro grau de jurisdição, improcedente a acção administrativa especial. Questões que consistiam em saber se esse acórdão padecia, ou não, de erro de julgamento (em matéria de facto e de direito) ao ter julgado improcedentes todos os vícios que a Autora imputara ao acto impugnado, designadamente o vício de falta de fundamentação. E a resposta que deu a todas essas questões foi negativa, tendo-se julgado que o acórdão recorrido fizera «uma adequada ponderação dos factos e do direito aplicável não padecendo dos erros de julgamento que lhe eram apontados, o que determina a sua confirmação.». Pelo que, independentemente da questão do acerto da decisão colegial do STA (obtida por maioria) de julgar fundamentado o acto impugnado (o que constitui questão que se situa já no domínio da validade substancial dessa decisão), não pode dizer-se que ocorre a invocada nulidade. Em suma, ao julgar desta forma o STA não conheceu, nem mais nem menos, do que aquilo que lhe era lícito conhecer e, por conseguinte, não cometeu nenhum excesso de pronúncia conducente à nulidade do acórdão. E o mesmo se diga quanto ao segundo fundamento da nulidade - excesso de pronúncia por, alegadamente, terem sido considerados factos que não resultam da matéria de facto provada (como seja o alegado pedido de “reapreciação do parecer”) e que, como tal, não podiam ter sido atendidos. Caso tal tivesse acontecido, ter-se-ia incorrido em erro de julgamento, mas nunca em excesso de pronúncia, pois que o acórdão do STA debruçou-se sobre questão que estava obrigado a resolver face à fundamentação do acórdão do TCAS e à posição sustentada pela recorrente e pela recorrida, e que passava, designadamente, por analisar se o pedido dirigido à Direcção-Geral de Turismo consistia num pedido de emissão de um novo parecer ou representava, antes, um pedido de reapreciação do parecer já anteriormente emitido como se julgara no acórdão recorrido. Trata-se, também aqui, de matéria que poderá interferir com a validade substancial do acórdão, mas nunca com a sua validade formal. Nos termos expostos o acórdão recorrido não enferma, pois, das nulidades que foram arguidas. Deliberação Termos em que acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em desatender o pedido de declaração de nulidade do acórdão. Custas pela recorrente.» Por outro lado, no acórdão fundamento (de 27.1.2016) - 1.ª questão - foi relevada a seguinte matéria de facto: « Em 09.11.2002, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 3, contra a D…………., Lda., o processo de execução fiscal n.º 3085200201512820, por dívida de IVA do ano de 2000, no valor de € 2.992,80, a que foram posteriormente apensados os processos de execução fiscal n.ºs 3085200001051210, 3085200101047841, 3085200401037749, 3085200501002880, 3085200501093207, 3085200601006282, 3085200601029827 e 3085200601044044, instaurados contra a mesma sociedade (cfr. informação de fls. 29 a 39 dos autos e teor da certidão do processo de execução apensa); Por despacho datado de 21.09.2006, proferido pelo Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Lisboa 3, foi determinada a reversão do processo de execução fiscal identificado em A) supra contra B…………….., contribuinte fiscal n.º …………. (cfr. documento de fls. 18 da certidão do processo de execução apensa); Em 29.03.2007, foi assinado pelo executado identificado em B) e pela sua esposa, no Cartório Notarial de Lisboa, a escritura pública de “doação pura”, nos termos da qual os outorgantes declararam doar à sua filha, A…………….., ora Reclamante, por conta da quota disponível, a fracção autónoma designada pela letra E, correspondente ao 1.º andar esquerdo do prédio urbano sito na Rua ………….., n.ºs ….. e ………., da freguesia da …………, concelho da Amadora, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 215 (cfr. documento de fls. 14 a 16 dos autos e fls. 168 a 170 da certidão do processo de execução apensa, que aqui se dá por integralmente reproduzido); Pelo averbamento da inscrição Ap. 14, de 04.04.2007, foi registada na 1.ª Conservatória de Registo Predial da Amadora a aquisição mencionada na alínea C) supra (cfr. certidão de registo predial junta a fls. 202-203 da certidão do processo de execução apensa); Em 19.05.2007, foi efectuada a penhora de rendas relativas à fracção autónoma identificada em C) que antecede (cfr. documento e informação de fls. 17, 29 a 39 dos autos e documentos de fls. 46 a 48 da certidão do processo de execução apensa); Em cumprimento da penhora mencionada em E), foram depositadas à ordem do processo de execução identificado em A) supra, desde 05.06.2007 até 28.06.2013, rendas no valor de € 25.593,42 (acordo - facto alegado no artigo 23.º da petição inicial e no ponto 9) do artigo 2.º da resposta); Pelo averbamento da inscrição Ap. 150, de 30.04.20 10, foi registada na 1.ª Conservatória de Registo Predial da Amadora uma acção de impugnação pauliana deduzida pela sociedade C……………, S.A., contar o executado identificado em E), sua esposa e a ora Reclamante, com o seguinte pedido: «1- Serem os Réus condenados a ver judicialmente declarada a procedência pauliana deduzida pela Autora e, assim, a ineficácia da escritura de doação exarada em 29.03.2007 (...), relativa a esta Fracção Autónoma e, em consequência, reconhecerem que à Autora assiste o direito de executar o referido bem imóvel no património da Ré A…………….., quer se entenda que o negócio é juridicamente válido (mas foi realizado para prejudicar os credores), quer se entenda que é nulo porque simulado. 2- Ou, ser a referida escritura de doação declarada absolutamente nula, por simulação absoluta, devendo, em consequência, ser considerados igualmente nulos os respectivos registos com o inerente cancelamento das inscrições a ele atinentes que tenham sido ou venham a ser realizadas» (cfr. certidão de registo predial junta a fls. 202-203 da certidão do processo de execução); Em 12.10.2011, a ora Reclamante apresentou no Serviço de Finanças de Lisboa 3 um requerimento no qual solicita a anulação da penhora mencionada em E) supra e a restituição à Reclamante da quantia das rendas arrecadas em cumprimento da citada penhora, alegando ser esta ilegal, por ser a Reclamante a proprietária do imóvel a que se reportam as rendas penhoradas (acordo - facto alegado no artigo 9.º da petição inicial e no ponto 11) do artigo 2.º da resposta; cfr. documento de fls. 18 a 20 dos autos); Sobre o requerimento mencionado em H), foi proferida em 17.10.2013, no âmbito do processo de execução identificado em A), a seguinte informação: «No âmbito dos pedidos (12935/OUT2011; 2150501/JAN2012; 30852012e014855) de anulação de penhora de rendas e da restituição dos montantes entregues no cofre do Estado, constata-se o seguinte: 1- Por reversão foi B…………… citado pessoalmente em 2006-11-15, com responsável subsidiário e solicitado pedido de penhora de renda em 2007-03-08. 2- Foi concretizada a penhora de rendas via SIPA n.º 308520070000004221 pela notificação entregue à arrendatária (E…………….., NIF ……….), em 2007/05/19, respeitante ao prédio urbano art. 215 da freguesia da ………, Amadora. 3- Em cumprimento da penhora foram depositadas as rendas, desde 2007-06-05 até 28-06-2013, perfazendo um montante de € 25.593,42, a seguir indicados: (…) 4- Aos 12-10-2011, A…………, nif ………, filha do executado, junta aos autos cópia da escritura de Doação Pura, lavrada no Cartório Notarial de Lisboa datada de 29/03/2007 e registada na Conservatória do Registo Predial pela apresentação 14 de 2007/4/04 à descrição 2354/20000901-E» (cfr. documento de fls. 23 dos autos e fls. 204 da certidão do processo de execução apensa); No seguimento da informação mencionada na alínea anterior, em 17.10.2013, foi proferido pela Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, em regime de substituição, o seguinte despacho: «Compulsados os elementos constantes nos autos, e a informação que antecede, verifica-se que o responsável subsidiário B…………., procedeu à doação referida no ponto 4 da informação supra, em data posterior à citação pessoal como revertido (2006-11-15) e após ter sido registado o pedido de penhora de rendas n.º 308520070000004221 (2007-03-28), contudo em data anterior à notificação do arrendatário (2007-05-19), tendo este reconhecido a obrigação de fiel depositário e entregue os valores correspondentes à renda mensal desde 2007-06-05 até 28-06-2013, no montante total de € 25.593,42. De acordo com o exposto e dado que compete a este Órgão, determino o cancelamento e levantamento da penhora de rendas supra mencionada Quanto à restituição dos valores depositados, mantém-se a situação em análise, aguardando-se instruções superiores» (cfr. documento de fls. 22 dos autos e fls. 205 da certidão do processo de execução apensa); Posteriormente, em 15.01.2014, foi proferido pela Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, em regime de substituição, o seguinte despacho: «Na sequência do despacho exarado nos autos a fls. 205, nomeadamente ao seu 3.º parágrafo e após instrução transmitida por mail da DGDE que a seguir se transcreve: “A restituição dos valores penhorados só será possível após decisão judicial, visto que em devido tempo teve conhecimento da penhora, o inquilino manteve a entrega das rendas e aparentemente não terá intentado acção de embargos.” Pelo que indefiro o pedido de restituição dos valores de rendas depositadas nos presentes autos com os seguintes fundamentos: A penhora das rendas 3085200700000004221 data de 2007/05/19; A fracção arrendada e base da penhora supra foi doada, pelo executado, a sua filha A……………., nif …………., de acordo com a escritura de Doação Pura lavrada no Cartório Notarial de Lisboa datada de 29/03/2007 e registada na Conservatória do Registo Predial pela apresentação 14 de 2007/04/04 à 2354/20000901-E. O prazo para dedução de embargos é de 30 dias, contados do acto ofensivo da posse, ou daquele em que o embargante teve conhecimento, nos termos do art. 237.º n.º 3 do CPPT. Nos termos do art. 166.º n.º 1 al. a) e do art. 237.º n.º 2, por remissão do art. 167.º, todos do CPPT, não foram deduzidos embargos de terceiro neste órgão da execução fiscal, meio próprio para a pretensão requerida. O primeiro requerimento junto aos autos, a requerer a anulação da penhora e restituição dos valores pagos, constante dos autos, data de 2008-01-12. Apesar de não se encontrar no PEF apreciação e decisão sobre o mesmo, verifica-se que se encontrava decorrido o prazo para dedução de embargos, não podendo assim a requerente alegar em seu benefício a convolação nesse meio judicial, mesmo que do indeferimento fosse notificada. - O cancelamento e levantamento da penhora de rendas supra mencionada já se encontra concretizado pela notificação ao arrendatário, ofício n.º 11045 de 2013-10-27» (cfr. o documento de fls. 13 dos autos e fls. 233 da certidão do processo de execução apensa).» Outrossim, o acórdão fundamento (de 9.6.2010), apontado para a segunda questão, identificada pela rte, considerou o seguinte enquadramento factual: « 1- Em 18/10/1972, Portugal e França trocaram os instrumentos de ratificação da convenção para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento entre os dois países, convenção essa aprovada pelo Dec. Lei 105/71, de 26/3, e publicada na 1ª série do D.R. de 26/3/1971; 2- Em 2000 e 2001, a sociedade impugnante, “A..., S.A.”, com o n.i.p.c. ……….., era sujeito passivo de I.R.C., enquadrado no regime geral de tributação, devido ao exercício da actividade principal de financiamento de aquisição a crédito de bens ou serviços e a prestação de serviços directamente relacionados com as formas de financiamento adoptadas, C.A.E. 65223, e estando colectada pelo 12° Serviço de Finanças de Lisboa (cfr. factualidade admitida pela impugnante na p.i.; cópia do relatório da A. Fiscal junta a fls. 72 a 109 do apenso administrativo); 3- Dá-se aqui por integralmente reproduzido o conteúdo do acordo, datado de 24/12/1999 celebrado entre a sociedade impugnante e a empresa “A... S.A.”, cuja cópia se encontra junta a fls. 139 a 143 do apenso administrativo; 4- Em 10/11/2003, na sequência de inspecção externa efectuada à contabilidade da sociedade impugnante e incidente sobre os anos de 2000 e 2001, a Administração Fiscal estruturou relatório tendo por objecto a sua actividade, tudo conforme cópia que se encontra junta a fls. 72 a 109 do apenso administrativo, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida; 5- No relatório identificado no nº 4 refere-se, nomeadamente e no que ao presente processo interessa: Que a sociedade impugnante foi beneficiária de serviços de assistência técnica de natureza informática descritos no acordo celebrado com a “A..., S.A.” (França), cuja cópia se anexa ao presente relatório (cfr. documento junto a fls. 139 a 143 do apenso administrativo); Que a mencionada “A..., S.A.” (França) emitiu facturas, tal como a sociedade “B...”, contabilizadas pela impugnante na conta 52830200 do Plano de Contas, tanto no ano de 2000, como no ano de 2001, e titulando os montantes constantes dos documentos juntos a fls. 144 e 168 do apenso administrativo; Que a sujeição a I.R.C. dos rendimentos atrás referidos, tendo em atenção que a entidade prestadora dos serviços não possui sede, nem direcção efectiva em território português, igualmente não possuindo estabelecimento estável, fica sujeita à prevalência da aplicação do direito de fonte convencional sobre a fonte interna, ou seja, à aplicação da convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e o país de residência do prestador de serviços; No entanto, foi verificado que o sujeito passivo não accionou a referida convenção no caso concreto, pelo que são aplicáveis as normas de direito interno aplicáveis, assim estando os rendimentos em causa sujeitos a retenção na fonte a título definitivo e à taxa de 15%, tudo conforme art°s. 69, nº 2, e 75, nº 5, do C.I.R.C., liquidando-se imposto em falta no montante de € 130.437,93 para o ano de 2000 e € 126.458,54 para o ano de 2001; 6- Em 1/3/2004, com fundamento no relatório identificado nos n°s 4 e 5, a A. Fiscal estruturou as liquidações adicionais de I.R.C.- Retenção na fonte nº 2004 6420000252 e 2004 6420000253, relativas aos anos de 2000 e 2001, nas quais surge como sujeito passivo a sociedade impugnante, no montante total respectivamente de € 162.957,81 e € 144.482,36, e tendo-se fixado o termo do prazo de pagamento voluntário no pretérito dia 7/4/2004 (cfr. documentos juntos a fls. 66 e 67 do apenso administrativo; informação exarada de fls. 197 a 208 do apenso administrativo); 7- Em 7/4/2004, a sociedade impugnante efectuou o pagamento das liquidações identificadas no nº 6 (cfr. documentos juntos a fls. 66 e 67 do apenso administrativo; informação exarada de fls. 69 do apenso administrativo); 8- Em 1/7/2004, deu entrada no extinto T.A.F. de Lisboa a impugnação apresentada pela sociedade “A..., S.A.” e que deu origem ao presente processo (cfr. carimbo de entrada aposto a fls. 3 dos autos); 9- A aludida “A..., S.A.” tinha residência em França nos anos de 2000 e 2001 (cfr. atestado e tradução juntos a fls. 26 e 27 dos presentes autos e datados de 7/6/2004). » Admissibilidade do recurso; Aqui chegados, independentemente de, in limine, ter sido admitido este recurso, extraordinário, para uniformização de jurisprudência, no pressuposto da existência de contradição/oposição, entre os arestos acima identificados, impõe-se que, aqui e agora, se avalie e julgue, em definitivo, da ocorrência dos pressupostos de admissibilidade/continuidade do presente apelo. Como é pronúncia, reiterada e uniforme, da jurisprudência deste Supremo Tribunal Desde logo e em primeira linha, pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário., o reconhecimento da ocorrência de contradição/oposição entre dois (ou mais) acórdãos, para efeitos deste tipo de tutela jurisdicional, pressupõe a verificação, cumulativa, das seguintes condições/requisitos: 1. que se afirme a existência de contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que, para caracterizar esta, importa identificar (também, em cumulação): ü identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas; ü a não ocorrência de alteração substancial na regulamentação jurídica; ü o perfilhamento de solução oposta nos arestos em confronto e que essa oposição decorra de decisões expressas; 2. que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Finalmente, não se pode olvidar o controlo da tempestividade do recurso, a legitimidade do/a(s) recorrente(s) e a conferência do trânsito em julgado, em relação ao(s) acórdão(s) fundamento. Ora, assumido, sem reservas, que o presente recurso foi interposto dentro do prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão impugnado/recorrido Em cumprimento do disposto no artigo 152.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)., por uma das partes nesta ação administrativa (especial) (concretamente, a autora), conferido (ou) presumido Cf. artigo 688.º n.º 2 “in fine” do Código de Processo Civil (CPC). o trânsito em julgado dos acórdãos fundamento, impõe-se avançar e indagar da verificação, cumulativa, das demais condições/requisitos, vindos de elencar, sem esquecer que a rte isola e identifica duas questões – cf. conclusão B., tratadas, alegadamente, de forma contraditória pelo acórdão recorrido e cada um dos acórdãos fundamento. Quanto à, precisa, identidade da questão fundamental de direito e, inerente, equivalência, substancial, das situações de facto, versadas em cada um dos arestos em confronto, comparativamente, o acórdão recorrido, identificou e de forma expressa, fixou como questão candente saber se, no acórdão proferido em 28 de junho de 2017, foram perpetradas duas nulidades, ambas, por excesso de pronúncia; “uma ao conceber para o acto impugnado uma fundamentação que não consta dele nem dos despachos posteriores (indicados no ponto 5. do probatório) e, outra, por nele terem sido considerados factos que não resultam da matéria de facto provada (como seja, o alegado pedido de “reapreciação do parecer”) e que, como tal, não podiam ter sido atendidos.”. Já, para os dois arestos coligidos como fundamento, as questões identificadas e solucionadas foram: no acórdão de 27 de janeiro de 2016, “A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento quando anulou a decisão do órgão da execução fiscal que recusou a restituição das rendas penhoradas.”; no acórdão de 9 de junho de 2010, em primeira linha, versou-se a arguição de nulidade, da sentença recorrida, com fundamento em excesso de pronúncia, matéria sobre a qual, com interesse, para confronto, foi expendido o seguinte: « (…). As liquidações impugnadas respeitantes a IRC de 2000 e 2001 resultaram, pois, como está assente no probatório, de inspecção levada a cabo à actividade da recorrente enquanto prestadora de serviços de assistência técnica de informática à beneficiária A..., SA (França). Do relatório elaborado, a final, dessa acção inspectiva e do probatório, ressalta que “a sujeição a IRC dos rendimentos daí resultantes, tendo em atenção que a entidade prestadora dos serviços não possui sede, nem direcção efectiva em território português, não possuindo aqui estabelecimento estável ao qual os rendimentos possam ser imputados, fica sujeita à prevalência da aplicação do direito da fonte convencional sobre a fonte interna, ou seja, à aplicação da convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e o país de residência do prestador de serviços. No entanto, foi verificado que o sujeito passivo não accionou a referida convenção - nomeadamente pelo facto de o beneficiário não ter apresentado prova de residência emitida pelas competentes autoridades fiscais…”. Contrariamente ao referido no citado relatório da administração fiscal, o impugnante entende que tinha feito prova da residência, em Estado Membro, da entidade beneficiária dos rendimentos. A 1ª instância considerou que este quadro jurídico inexistia no período respeitante às liquidações ora controvertidas, “sendo a ordem jurídica nacional de então manifestamente omissa quanto a tal exigência normativa”, limitando-se o Estado a publicar circulares, as quais não eram vinculativas para os contribuintes. Daí que, o facto de a sociedade impugnante ter obtido a certificação da residência da sociedade beneficiária dos “redevances” num momento posterior ao da entrega dos rendimentos, não colocasse em crise o direito da entidade não residente de beneficiar dos ditames da CDT referida. Não obstante, sempre havia que considerar como não accionada essa convenção, uma vez que a impugnante não tinha entregue a relação de rendimentos pagos a não residentes, mais exactamente o modelo 130. Ou seja, em face da fundamentação do acto tributário, o que provocou as liquidações adicionais em crise não foi o incumprimento dos demais requisitos substanciais legalmente exigidos para a redução da taxa de IRC, mas sim a inobservância de uma formalidade legal (junção do certificado de residência). Ora, assim sendo, é patente que o tribunal recorrido conheceu de um fundamento que confere validade ao acto de tributação, o qual não chegou a ser colocado à sua apreciação, nem é de conhecimento oficioso. Como bem anota a recorrente, “no domínio do direito tributário, ao juiz incumbe apenas pronunciar-se sobre os vícios que surgem imputados pela Impugnante e/ou Recorrente ao acto tributário sufragado, em face dos fundamentos deste último, não podendo aquele, substituir-se ao papel da administração fiscal e sanar tais vícios, fundamentando de forma diferente as correcções por esta realizadas”. Pelo que o Mmº Juiz não se moveu dentro dos parâmetros da questão posta ao tribunal. Donde se conclui que a sentença, nesta parte, incorreu em pronúncia excessiva (…). » Feita esta recensão de parte do conteúdo, relevante, dos três acórdãos que nos ocupam, julgamos ressaltar, desde já, evidente, a conclusão de que, relativamente às (duas) questões submetidas ao veredicto deste Pleno, pela rte, textualmente, (1.ª) ... saber quais os poderes de cognição do Tribunal para a apreciação da legalidade de acto administrativo. Mais concretamente, coloca-se a questão de saber se os poderes de cognição do Tribunal estão apenas limitados pelas questões que foram colocados à sua apreciação pelas Partes na acção ou recurso ou se esses poderes se encontram, também, limitados à apreciação da legalidade do acto impugnado em função fundamentação contextual integrante do mesmo. (2.ª) … saber se a apreciação de fundamentação que não consta do acto impugnado (seja de facto ou de Direito) constitui uma nulidade, nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, não tem, a primeira, quase, nenhum paralelo com o que foi tratado, desde logo, no acórdão recorrido e, a segunda, apenas, uma semelhança que não vai além da coincidência de, nos arestos recorrido e fundamento, ter sido decidida a matéria das nulidades de decisões judiciais, por excesso de pronúncia do julgador. Para além da circunstância (a que voltaremos, adiante) de o acórdão recorrido não haver efetuado (porque desnecessário) qualquer julgamento de matéria de facto e respetiva discriminação, sobre a primeira causa de nulidade que lhe foi apontada, concretamente, “… conceber para o acto impugnado uma fundamentação que não consta dele nem dos despachos posteriores (indicados no ponto 5. do probatório)”, fundamentou-se a decisão de não verificação do vício (formal) em causa do seguinte modo: « (…). Razão por que não pode existir excesso de pronúncia quando o tribunal conhece apenas das questões que lhe foram colocadas, ainda que sob uma perspectiva distinta da defendida pelo autor ou, no caso de recurso, pelo recorrente, ou sob invocação de argumentos diversos daqueles em que estes se apoiaram para sustentar a sua pretensão. Já a eventual pronúncia errada é uma espécie bem diferente da pronúncia excessiva: a pronúncia errada afecta o valor doutrinal da decisão judicial, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em sede de recurso, mas não constitui um vício formal da decisão, e, por isso, não produz a sua nulidade. No caso vertente, constata-se que o acórdão do STA deu apenas resposta às questões que lhe for(a)m colocadas no recurso interposto do acórdão proferido pelo TCAS (…).» Registe-se que, perscrutado o conteúdo do aresto de 28 de junho de 2017 (objeto do pedido de nulidade), encontramos o seguinte passo; “Questões objecto de recurso: 1. Ampliação da matéria de facto; 2. Alteração da matéria de facto; 3. Falta de fundamentação; 4. Vício de violação de lei por interrupção da instrução; 5. Preterição do direito de audição prévia da A., ora Recorrente;”. Posto isto, resulta objetivo que a 1.ª questão suscitada neste recurso uniformizador não tem conexão, suficiente, com a matéria que foi tratada no acórdão recorrido, porquanto, este se ficou (e bem) pela análise e decisão de um vício de cariz formal, afastando, expressamente, o tratamento do aspeto substancial subjacente à acusação de poder ter concebido para o ato impugnado uma fundamentação que não constava dele, nem de despachos posteriores da autoridade administrativa interveniente. A única ligação que se deteta é reflexa e decorre da circunstância de, no acórdão de 28 de junho de 2017, ter sido assacado, entre os vícios do ato impugnado, o de falta de fundamentação, bem como, sobretudo, do sentido do voto de vencido exarado quanto à decisão final, proposta pela maioria, onde, além do mais, se defende a ocorrência deste vício Anote-se que a Exma. Senhora Conselheira-adjunta, subscritora deste voto, no acórdão recorrido vota, sem reserva ou declaração, a decisão de desatender o pedido de declaração de nulidade do mesmo, pelo que, se pode concluir ter entendido que a questão (vício da falta de fundamentação) foi abordada e julgada, ainda que, em moldes errados.. Por outras palavras, a rte visa, no corrente recurso, corrigir, a seu favor, o (eventual) erro de julgamento (vício substancial) cometido na decisão colegial de junho. E, porque assim é, também, resulta consequente e certo, que, quanto ao acórdão fundamento de 27 de janeiro de 2016 (043/16), se torna sem interesse versar a (potencial) relevância do, aí, entendido, sobre a temática dos poderes de cognição dos Tribunais, na avaliação da (i)legalidade dos atos administrativo-tributários, no tocante à respetiva fundamentação, pois, tal ângulo de análise só faria, em princípio, sentido se, nesta sede, estivesse em apreço não o acórdão recorrido, mas o anterior (sobre que recaiu o pedido de declaração de nulidade), onde o vício da falta de fundamentação foi objeto de apreciação e veredicto jurisdicional; expressos. Olhando, agora, para a segunda causa de nulidade atribuída ao acórdão recorrido (“… por nele terem sido considerados factos que não resultam da matéria de facto provada (como seja, o alegado pedido de “reapreciação do parecer”) e que, como tal, não podiam ter sido atendidos.”), naquele foi expendido: « (…). Caso tal tivesse acontecido, ter-se-ia incorrido em erro de julgamento, mas nunca em excesso de pronúncia, pois que o acórdão do STA debruçou-se sobre questão que estava obrigado a resolver face à fundamentação do acórdão do TCAS e à posição sustentada pela recorrente e pela recorrida, e que passava, designadamente, por analisar se o pedido dirigido à Direcção-Geral de Turismo consistia num pedido de emissão de um novo parecer ou representava, antes, um pedido de reapreciação do parecer já anteriormente emitido como se julgara no acórdão recorrido. Trata-se, também aqui, de matéria que poderá interferir com a validade substancial do acórdão, mas nunca com a sua validade formal. (…). » Ora, fazendo presente que a segunda questão colocada, pela rte, neste recurso, é a de “saber se a apreciação de fundamentação que não consta do acto impugnado (seja de facto ou de Direito) constitui uma nulidade, nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC”, o mero confronto de termos com a questão que foi submetida e decidida pelo acórdão recorrido, no essencial, consideração de factos não integrantes dos julgados provados, como acima avançámos, só é semelhante na recondução à invocada nulidade (da sentença / acórdão), prevista no art. 615.º n.º 1 alínea (al.) d) do Código de Processo Civil (CPC), circunstancialismo, igualmente, repetível, com relação ao acórdão fundamento, respetivo, de 9 de junho de 2010 (0618/09). Efetivamente, quanto a este, embora, como ressalta do trecho supra reproduzido, tenha sido apreciada e decidida uma questão identificada como respeitante à problemática de o tribunal recorrido ter conhecido de um fundamento capaz de conferir validade ao ato de tributação, que não chegou a ser colocado à sua apreciação, nem é de conhecimento oficioso [ concretamente, “… em face da fundamentação do acto tributário, o que provocou as liquidações adicionais em crise não foi o incumprimento dos demais requisitos substanciais legalmente exigidos para a redução da taxa de IRC, mas sim a inobservância de uma formalidade legal (junção do certificado de residência)” ], o que, na parte correspondente, sem escapatória, conduziu à declaração de nulidade da sentença recorrida por excesso de pronúncia, à data, prevista no art. 668.º n.º 1 al. d) do CPC, ocorre a circunstância, diversa, em relação ao vício imputado ao acórdão, aqui, recorrido, de, no fundamento, não ter sido questionado (em nenhuma medida) o enquadramento factual da sentença, designadamente, de esta haver considerado mais factualidade do que a julgada e elencada nos seus pontos 1 a 9 (dos factos provados). Aliás, este último, supriu a nulidade declarada e conheceu da matéria em causa « (…). Assim sendo, suprindo a nulidade por excesso de pronúncia verificada na sentença recorrida e tendo em conta o que acima ficou dito, declara-se a respectiva nulidade no segmento dispositivo em que se decidiu que não havia sido accionada pela impugnante a Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e França, uma vez que não terá entregue a relação de rendimentos pago a não residentes, mais exactamente o modelo 130. Posto isto, passemos, então, a conhecer de mérito que o recurso nos coloca. Desde logo e contrariamente ao que se decidiu na sentença recorrida, temos por assente que os rendimentos em causa não constituem “royalties”, mas prestações de serviços, como o reconhecem quer a recorrente, quer a Fazenda Pública e resulta também do probatório. Por outro lado e como vimos, por que foi este o fundamento invocado para a administração fiscal ter procedido à liquidação adicional em causa, importa saber se, para efeitos de benefício fiscal previsto na Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e França, é necessária a prova da qualidade de residente no outro Estado contratante da sociedade beneficiária dos rendimentos em causa e, caso afirmativo, se essa prova deve ser feita até ao momento designado para pagamento do imposto. », reportando-se, apenas, “à matéria de facto levada ao probatório,…”. Em suma, a 2.ª questão, colocada no corrente recurso, ostenta uma formulação, diversa e mais abrangente, do que o, correspondente, vício assacado ao acórdão recorrido, pelo que, no limite, qualquer aresto, que haja conhecido e decidido uma nulidade por excesso de pronúncia, poderia ter sido escolhido para fundamento. Acresce que, a mesma, desempenha, aqui, a função de, sendo declarada a nulidade do acórdão recorrido, se abrir a porta à repetição do julgamento da matéria que consubstancia a 1.ª questão e, assim, eventualmente, reverter o sentido do julgado no acórdão de 28 de junho de 2017, por reparação dos (possíveis) erros, na apreciação do mérito da causa. Perante esta falta de identidade das questões fundamentais de direito, numa dupla perspetiva, isto é, não serem as mesmas tratadas nos acórdãos recorrido e fundamento (sem prejuízo, quanto à segunda questão de uma semelhança, em abstrato, normativa), bem como, as decididas, sobretudo, no recorrido, não se identificarem com aquelas que a rte formulou para efeitos do presente recurso, acrescendo, a ausência de matéria de facto fixada neste último, para a, necessária, comparação com os cenários factuais fixados naqueles dois arestos (fundamento), temos, forçosamente, de, desde já, concluir pela não verificação da primeira condição/requisito e respetiva primeira sub-alínea, supra fixadas, para que este recurso possa prosseguir os demais termos. # III. Destarte, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos não conhecer dos demais termos deste recurso para uniformização de jurisprudência. Custas a cargo da recorrente, por vencida, na totalidade dos seus pedidos. [Elaborado em computador e revisto, com versos em branco] Lisboa, 20 de maio de 2020. – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) – Paulo José Rodrigues Antunes – Gustavo André Simões Lopes Courinha – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Gomes Correia – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.