003024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003024
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Autonomia, Subordinação economica, Acidente de trabalho, Seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008084
Nr Documento: SJ199103130030244
Referência Publicação: BMJ N405 ANO1991 PAG354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/634648b357344fd1802568fc0039bfe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003024.29
Sumário
Para a inclusão na Base II da Lei n. 2127 (n. 2), não e necessario que exista um contrato de trabalho, bastando uma prestação de serviços por trabalhador autonomo, desde que ocorra uma dependencia economica da pessoa servida. Complementarmente, o n. 2 do artigo 3 do Decreto 360/71 acrescenta que quando a lei ou este regulamento não impuserem entendimento diferente, presumir-se-a ate prova em contrario que os trabalhadores estão na dependencia economica da pessoa em proveito da qual prestam serviços.