0034142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0034142
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024944
Nr Documento: RL199901210034142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d44080eaeb408a0e802569e6004cfc4b
Sumário
No requerimento de interposição do recurso da decisão arbitral deve o recorrente, além de expor as razões de sua discordância, oferecer desde logo todos os documentos, requerer as demais provas para além da documental e designar o seu perito, não podendo fazê-lo posteriormente face às exigências de celebridade nas expropriações por utilidade pública.
