0911/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0911/02
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Nulidade de sentença, Alteração da matéria de facto, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: a
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa, A.......... e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00060080
Nr Documento: SA1200306180911
Data de Entrada: 24/05/2002
Áreas Temáticas: DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Juízes: Isabel JovitaJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b741e8a6e85986d980256d57003c4a1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0911.02.40
Sumário
Improcede a arguição de que a sentença seria nula, por falta de fundamentação, se tal denúncia admite que a omissão dos fundamentos foi apenas parcial. Não se justifica a alteração da factualidade inserta na sentença se os factos censurados não funcionaram como premissas da solução jurídica a sindicar e se os factos que deveriam ser admitidos são interferem com os raciocínios expendidos na decisão. Não são nulos - por falta de atribuições, por ofensa do disposto no art. 334º do Código Civil ou por afectarem direitos fundamentais da recorrente - os actos camarários relativos ao licenciamento de uma construção que terá dificultado o exercício, pelos vizinhos, do «direito de passagem» por uma via pública. Nos termos do art. 29º, n.º 3, da LPTA, é extemporâneo o recurso contencioso deduzido de oito actos camarários relacionados com o licenciamento de uma construção a erigir nas imediações da morada da recorrente, se os vícios invocados são potencialmente fautores de anulabilidade e se há a certeza nos autos que o edifício já estava completamente construído mais de três meses antes da data em que o recurso foi interposto.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional da decisão do TAC de Lisboa que, por intempestividade na sua interposição, rejeitou o recurso contencioso que ela deduzira «das deliberações da Câmara Municipal de Lisboa e da Assembleia Municipal de Lisboa, respectivamente de 26/1/81 e de 25/1/81, mediante as quais foram vendidos terrenos públicos afectos à Rua ..., à Rua ... e à Rua ...», e dos despachos do Presidente da mesma câmara, de 24/3/82, 15/12/82, 29/1/83, 13/9/88, 12/1/89 e 13/6/90, «que autorizaram o licenciamento de obras particulares sem que tivesse sido salvaguardado o ónus existente sobre as parcelas de terreno em causa de passagem pública para peões e veículos». O recurso contencioso fora dirigido contra aqueles órgãos autárquicos e contra ..., S A. A recorrente terminou a sua alegação de recurso, formulando as conclusões seguintes: A decisão recorrida revela-se deficiente, obscura e contraditória e padece de erro de julgamento. 2 – Com efeito, consta do processo que o prédio da recorrente tem entrada e saída de pessoas e bens pela Rua .... Pelo que deve discriminar-se como tal, alterando-se a redacção do facto constante do parágrafo 5.º dos Factos. 3 – As recorridas sabiam, e consta do processo, que a Rua ... dá acesso a pessoas e bens à Rua D. ... e vice-versa. 4 – Sendo vias do domínio público, são, por natureza, insusceptíveis de apropriação individual. 5 – Na escritura pública de 28/9/81, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, ficou consignado que os outorgantes «reconhecem que sobre cada uma das parcelas identificadas na petição de recurso existe uma passagem pública para peões e veículos». Essa passagem pública corresponde manifestamente à Rua ... 6 – Por escritura pública de 14/1/88, cujo teor se dá também por integralmente reproduzido, os adquirentes na escritura anterior, referida na conclusão 5.ª, declararam vender um lote de terreno para construção, devidamente identificado na petição de recurso e sito na Rua ... Constando da respectiva descrição a passagem pública para peões e veículos. Essa passagem pública para peões e veículos é feita pela Rua ..., como foi reconhecido expressamente em ambas as escrituras. 7 – Pelo que, como tal, deve constar dos Factos com referência aos parágrafos 3.º e 4.º dos Factos. 8 – E eliminar-se a expressão «e a Rua ...», constante do parágrafo 11.º dos Factos. 9 – O parágrafo 12º dos Factos é constituído por duas partes: a primeira é conclusiva e a segunda está em contradição com os factos anteriormente descritos e reconhecidos, pelo que deve ser eliminada. Aliás, situando-se aquele lote privado entre a Rua ... e a Rua ..., não pode dividir-se qualquer destas ruas, como ressalta desde logo do cotejo da sua confrontação. 10 – Em contradição com os factos anteriormente discriminados na Decisão recorrida está também o facto descrito no parágrafo 13.º dos Factos, na medida em que aí se diz que o terreno obstruía, por si, independentemente da aquisição das parcelas vendidas, a Rua ..., o que não é verdade nem é possível. 11 – Quanto ao facto constante do parágrafo 15.º, revela obscuridade e contradição porque, segundo decorre do processo da entidade recorrida, a construção seria permitida em arco, sobre a Rua ..., mantendo-se sobre a mesma rua a respectiva passagem pública de peões e veículos, à semelhança do que acontece em outras ruas da cidade e que a recorrente admitiu como derradeira hipótese aceitável. Pelo que deve ser eliminado. 12 – Como decorre, nomeadamente das escrituras antes referidas, o lote de terreno privado não podia garantir a passagem pública de peões e veículos pela simples razão de que a única passagem pública existente para peões e veículos é a Rua do ..., estando aquele terreno confinado à Rua ... e à Rua do ..., não sendo a recorrente responsável pelo equívoco ou confusão criados ao douto julgador. E, sendo esse terreno distinto das parcelas desafectadas e vendidas, deve ser alterado o parágrafo 16.º dos Factos, pondo-o em sintonia com as mencionadas escrituras. 13 – Quanto ao parágrafo 17.º dos Factos, apenas deverá constar que no prédio em construção pela recorrida particular foi feita uma abertura em arco do lado da Rua ..., que dá acesso directo de pessoas e veículos (entrada e saída) aos quatro pisos inferiores (subterrâneos) do prédio, como aliás consta do processo e é patente. 14 – O arruamento referido no parágrafo 18.º dos Factos não passa de uma pequena passagem em rampa, que foi construída em terra batida, da Rua ... para a Rua ..., na altura da colocação do estaleiro para a construção do prédio. Pelo que deve como tal ser considerado. 15 – A decisão recorrida não tomou em consideração que, com a implantação do prédio pela recorrida particular sobre a Rua ..., fica eliminada a passagem pública de peões e veículos constante das referidas escrituras, como evidenciam os autos. Pelo que também deve constar da discriminação dos Factos. 16 – As recorridas declararam reconhecer que sobre as parcelas vendidas existe uma passagem pública de peões e veículos que é feita pela Rua do ..., que dá acesso à Rua ... e vice-versa. 17 – Sabiam, pois, as recorridas que a Rua do ... é uma via pública de passagem para peões e veículos. 18 – Que a recorrente, seus familiares e mais utentes sempre utilizaram, designadamente de e para a sua morada. 19 – A entidade recorrida, autorizando o licenciamento de construção das referidas edificações sem que tivesse sido respeitado aquele ónus que em actos anteriores reconheceu expressamente e aceitou existir, actuou em flagrante contradição com essa sua conduta anterior e em desconformidade com a restrição imposta em favor do interesse público, que se reflecte e toma expressão do RGEU. 20 – Os actos da entidade recorrida, autorizando o licenciamento das referidas edificações sem que tivesse sido salvaguardada a restrição imposta, não se enquadram nas suas atribuições. 21 – É manifestamente contraditória e desconforme com os actos anteriormente praticados pela mesma entidade recorrida. 22 – E invade direitos fundamentais da recorrente, como o direito a uma boa qualidade de vida, de circulação, a um ambiente equilibrado e sadio, à segurança, etc. 23 – Ofendendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico do direito a que alude o art. 334º do Código Civil. 24 – Pelo que tais actos são nulos, nomeadamente nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 88º do DL n.º 100/84, de 29/3, e por natureza, e ofendem manifestamente elementares princípios da boa fé e de bons costumes por que se deve pautar uma pessoa de bem. 25 – Ainda que de mera anulação se tratasse, o prazo para o efeito só podia começar a correr quando o direito pudesse ser exercido por parte da recorrente. 26 – Tal prazo não pode começar a correr antes de o direito se subjectivar, de contrário o direito pode vir a precludir antes mesmo de poder ser exercido, o que não é legal, nem razoável. Pelo que o prazo só deverá contar-se a partir da data do conhecimento. 27 – A recorrente dirigiu-se ao tribunal quando suspeitou que a implantação do prédio pela recorrida sobre a Rua do ... eliminava a passagem pública de peões e veículos. 28 – Em todo o caso, a decisão recorrida é omissa quanto à data em que as decisões impugnadas entraram em vigor e a data em que a recorrente teve conhecimento, pelo que, neste caso, será nula nos termos do art. 668º, n.º 1, als. b) e c), do CPC, que se invoca para os efeitos legais. 29 – A decisão impugnada desrespeitou as normas dos artigos 16º, 17º, 18º/1, 20º/4 e 5, 25º/1, 66º/1 e 237º/2, da Constituição da República Portuguesa e do disposto no art. 6º/1 da convenção Europeia dos Direitos do Homem ratificada pela Lei 65/78, de 13/10, e no art. 29º/2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem. As entidades recorridas contra-alegaram, defendendo que os actos contenciosamente impugnados não são nulos e que, tendo sido publicados entre 1982 e 1990, foi extemporaneamente interposto o recurso contencioso, que só entrou em juízo em 7/6/95. Consideraram, assim, que a decisão «sub censura» deve ser mantida. Contra-alegou também a recorrida particular atrás indicada, que ofereceu as conclusões seguintes: A matéria de facto julgada provada não merece qualquer censura porquanto a mesma resulta dos documentos juntos aos autos, devendo manter-se inalterada. Resulta dos documentos que, antes da desafectação das parcelas vendidas, não existia nas mesmas qualquer via pública construída e que, nas parcelas 4, 5 e 6 da planta n.º 17.948 constante de fls. 42 do processo instrutor, e na sequência das edificações, garante-se a passagem pública a peões e veículos, conforme consta da escritura de compra e venda de doação, bem como da respectiva certidão da Conservatória do Registo Predial, foi feita uma passagem para peões e veículos da Rua ... para a Rua ..., n.º 1 a 13, existindo ainda, além deste acesso, um arruamento alcatroado que liga as Ruas ... e ... Os actos sob recurso não padecem de nulidade ou de qualquer outro vício que determine, nomeadamente, a anulabilidade dos mesmos, e isto porque não ocorreu violação do «conteúdo essencial» de um direito fundamental nem ocorreu sequer violação meramente periférica, lateral ou indirecta de um direito fundamental. A entidade recorrida autorizou o licenciamento de construção das edificações respeitando o ónus de passagem, que em actos anteriores reconheceu expressamente e aceitou existir, não tendo actuado em flagrante contradição e desconformidade com a restrição imposta em favor do interesse público, enquadrando-se estes actos nas suas atribuições, pelo que não se verifica a situação de nulidade a que se refere o art. 88º, n.º 1, al. a), do DL n.º 100/84, de 29/3. Não se verifica, pois, ofensa de direitos fundamentais, ou do conteúdo essencial de direitos fundamentais, pelo que os actos administrativos em recurso não padecem dos vícios de nulidade alegados pela recorrente na al. a) do n.º 1 do art. 88º do DL n.º 100/84, de 29/3, por natureza, a que se refere a alínea d) do n.º 2 do art. 133º do CPA. Ora, o presente recurso só foi interposto em 7/6/95. O prazo de interposição do recurso contencioso dos actos recorridos é de dois meses, ao abrigo do disposto no art. 28º, n.º 1, al. a), da LPTA, pelo que o presente recurso é manifestamente intempestivo. Da douta sentença consta expressamente a data da publicação dos actos sob recurso, não se verificando, pois, nenhum dos vícios previstos no ordenamento jurídico aplicável; e A douta decisão impugnada não viola quaisquer normas, sejam legais, constitucionais, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou da Declaração Universal dos Direitos do Homem, carecendo, pois, de fundamento o presente recurso, devendo o mesmo ser julgado improcedente e, consequentemente, ser mantida a douta sentença recorrida. A Ex.ª Magistrada do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: Pela deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, de 26/1/81, e da Assembleia Municipal de Lisboa, de 21/5/81, foi aprovada a venda a ... e outros, de quatro parcelas de terreno e a aceitação da doação de uma parcela de terreno, propriedade dos então compradores, conforme resulta claro da Planta das Parcelas a Permutar n.º 17.948, a fls. 42 do Proc. n.º 55/78/U/80 (instrutor). Na sequência destas deliberações, foi celebrada a escritura pública cuja cópia se mostra junta a fls. 22 e seguintes. A escritura de compra e venda e doação veio a efectuar-se em 28/9/81 (fls. 21 dos autos), tendo ficado consignado no referido instrumento notarial: «que reconhecem que, sobre cada uma das parcelas que a seguir se descrevem, existe uma passagem pública para peões e veículos» (fls. 25 v.). Por escritura pública de 14/1/88, os adquirentes na escritura anterior declararam vender a ..., S A, um lote de terreno para construção, sito na Rua . ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 19.248, constando da respectiva descrição a passagem pública para peões e veículos. A recorrente é dona de uma fracção autónoma sita na Rua .... Conforme resulta do teor das referidas deliberações, estas desafectaram do domínio público para o domínio privado da CM Lisboa algumas áreas das parcelas de terreno que iriam ser objecto de compra e venda. Transcreve-se o seguinte extracto do texto da Proposta n.º 1/81, objecto das «supra» referidas deliberações: «Desafectar do domínio público para o domínio privado da câmara as parcelas de terreno designadas por B, D e 3 na cópia da mesma planta (Planta das Parcelas a Permutar n.º 17.948, a fls. 42 do Proc. n.º 55/78/U/80), com as áreas de 9,50 m2, 177,40 m2 e 26,50 m2, respectivamente». Consta da descrição do prédio (fls. 34) que «neste terreno existe uma passagem pública para peões e veículos». A mesma menção (datada de 5/11/81) consta da certidão junta a fls. 94: «neste terreno existe uma passagem pública para peões e veículos». Tal passagem existe entre as duas partes da Rua do ..., desde data anterior a 1981. Pela desafectação e venda operada não se alterou a via pública existente e a Rua do ..., tendo a passagem sido reconhecida expressamente nas escrituras, mantendo-se o seu registo na descrição predial. As parcelas desafectadas foram vendidas para complemento do lote privado já existente e que dividia a Rua do ... (Planta 17.948, a fls. 42 do Proc. 55/73/U/80 – última folha do processo instrutor junto). Na mesma Planta se conclui que o terreno, propriedade dos compradores das parcelas desanexadas, obstruía por si, independentemente da aquisição das parcelas vendidas, a Rua .... Na referida Planta, para a qual se remete, mostra-se marcada a azul a referida passagem de peões e de veículos. Antes da desafectação das parcelas vendidas, cujas áreas e implantação resultam da citada Planta n.º 17.948, não existia nas mesmas qualquer via pública construída, prevendo-se apenas o seu futuro aproveitamento para ampliação dos arruamentos confinantes. Nas parcelas 4, 5 e 6 da referida Planta 17.498, que integravam o terreno privado, garante-se a passagem pública a peões e veículos, conforme decorre e consta da já citada escritura de compra e venda e doação e da respectiva certidão da Conservatória do Registo Predial. Foi construído um arco de acesso para peões e veículos da Rua ... para a Rua do ..., ns.º 1 a 13. Além da passagem pública referida (sob o arco) existe ainda um arruamento que liga as Ruas do ... e ..., que se encontra alcatroado. As deliberações e despachos impugnados são os seguintes: Deliberação da CML de 26/1/81, pela qual foi decidido aceitar uma doação de ... e outros, vender aos mesmos quatro parcelas de terreno e, ainda, desafectar três parcelas de terreno do domínio público para o domínio privado da CML, nos termos constantes da Proposta n.º 1/81; Deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa, de 21/5/81, a qual aprovou as determinações da Proposta n.º 1/81, da CM Lisboa, «supra» referida; Despacho do Presidente da CML, de 24/3/82, o qual aprovou o estudo de ocupação volumétrica apresentado pelo Proc. n.º 198/OB/82; Despacho do Presidente da CML, de 15/12/82, o qual deferiu o pedido de licenciamento apresentado pelo Proc. n.º 3.500/OB/82; Despacho do Presidente da CML, de 29/1/83, o qual determinou que o requerente do pedido de licenciamento apresentado pelo Proc. n.º 3.500/OB/82 tinha que pagar uma compensação por aumento de área de construção; Despacho do Presidente da CML, de 13/9/88, o qual deferiu o pedido de licenciamento de alterações, apresentado pelo Proc. 4.692/OB/87, e determinou que o requerente tinha que pagar uma compensação por aumento de área de construção; Despacho do presidente da CML, de 12/1/89, o qual deferiu o pedido de levantamento da licença de construção sem o imediato pagamento da respectiva compensação, apresentado pelo Proc. 39.070/88; Despacho do Presidente da CML, de 13/6/90, o qual considerou tacitamente deferido o pedido de licenciamento de alterações apresentado pelo Proc.4.606/OB/89. Foram publicados em Diário Municipal os seguintes actos: Despacho do presidente da CML, de 24/3/82 – foi publicado no DM n.º 13.869, de 14/4/82 (fls. 227 dos autos); Despacho do Presidente da CML, de 15/12/82 – foi publicado no DM n.º 14.046, de 30/12/82 (fls. 228 dos autos); Despacho do Presidente da CML, de 13/9/88 – foi publicado no DM n.º 15.545, de 12/1/89 (fls. 229 dos autos); Despacho do Presidente da CML, de 13/6/90 – foi publicado no DM n.º 15.906 (Suplemento), de 29/6/90 (fls. 230 dos autos). O presente recurso foi interposto em 7/6/95. Encontram-se ainda provados os seguintes factos, com interesse para a decisão – e que aqui se consignam, no uso da faculdade prevista no art. 712º, n.º 1, do CPC: Em 21/10/88, foi inscrita no registo predial a constituição da propriedade horizontal relativa ao prédio erigido na descrição predial n.º 19.248, atrás aludida. A fotocópia autenticada de fls. 529 e s. dos autos, emanada da CM Lisboa, refere que, em 4/4/95, foi realizada uma vistoria ao prédio cuja construção fora licenciada pelo despacho de 12/2/86, acima mencionado, e que os peritos concluíram que o «prédio» fora «construído de harmonia com o projecto», nada obstando à passagem da correspondente licença de utilização. A recorrente morava nas imediações da passagem pública acima referida, de que era utilizadora. Passemos ao direito. A decisão «sub censura» rejeitou, por intempestividade, o recurso contencioso que a ora recorrente interpusera de vários actos administrativos emanados de órgãos do município de Lisboa, actos esses que teriam permitido o levantamento, num «terreno público», de uma construção que suprimiu uma «passagem pública de peões e veículos». Para concluir pela extemporaneidade do recurso, o TAC de Lisboa ponderou que os vícios atribuídos aos actos eram conducentes à sua mera anulação e que o recurso contencioso foi deduzido vários anos depois da data em que quatro desses actos foram publicados no Diário Municipal, ou seja, muito para além do prazo de dois meses a que alude o art. 28º, n.º 1, al. a), da LPTA. As conclusões da alegação da recorrente, que delimitam o âmbito do presente recurso, denotam que ela acomete a decisão «a quo» por quatro distintas vias: defende que ela é formalmente nula (conclusão 28.ª), sustenta que a matéria de facto foi mal decidida (conclusões 2.ª a 15.ª), diz que a forma de invalidade correspondente aos vícios arguidos é a nulidade (conclusões 16.ª a 24.ª e 29.ª) e afirma que, mesmo que os actos fossem meramente anuláveis, o recurso contencioso seria tempestivo (conclusões 25.ª a 27.ª). Começaremos por indagar da invocada nulidade da decisão porque, se ela fosse realmente nula, teria de ser erradicada da ordem jurídica, logo ficando prejudicado o conhecimento das demais questões colocadas no recurso. A recorrente divisa a nulidade no facto de a sentença ser «omissa» quanto à data em que os actos impugnados entraram em vigor e quanto ao momento em que a recorrente os conheceu, considerando que tal omissão acarreta uma falta de fundamentação da decisão e uma contradição entre a pronúncia judicial e os respectivos fundamentos. Mas é flagrante a falta de razão da recorrente. A não especificação dos fundamentos da decisão, prevista no art. 668º, n.º 1, al. b), do CPC, só gera nulidade quando for total; ora, como a nulidade arguida consiste numa omissão parcial da fundamentação que seria devida, imediatamente se conclui que tal nulidade não ocorreu. Por outro lado, a falta de menção das datas que a recorrente considera relevantes também não torna a decisão logicamente oposta aos seus fundamentos; pois, e quando muito, essa falta só poderia conduzir a que a decisão padecesse de erro de julgamento por haver negligenciado dados que impusessem uma diferente solução jurídica. Assim, improcede a conclusão 28.ª da alegação de recurso. Nas conclusões 2.ª a 15.ª, inclusive, a recorrente insurge-se contra o julgamento da matéria de facto, pretendendo que essa matéria sofra modificações várias. No entanto, todos os pontos da decisão de facto sobre que incide a discordância da recorrente concernem, directa ou indirectamente, à descrição do local a que se referiram os actos contenciosamente impugnados, razão por que as alterações preconizadas pela recorrente só poderiam mostrar-se relevantes se o TAC de Lisboa tivesse decidido o fundo da questão. Mas, como a decisão recorrida foi meramente formal, limitando-se a ajuizar da tempestividade do recurso, óbvio se torna que a pretensão da recorrente, inserta nas conclusões ora em apreço, é insusceptível de trazer quaisquer modificações à pronúncia «sub censura». Realmente, os factos que a recorrente quer ver alterados não funcionaram como premissas da solução jurídica enunciada; e, não sendo eles antecedentes da conclusão, é seguro que a sua hipotética mudança não poderá afectar a correcção do raciocínio elaborado pelo Sr. Juiz «a quo», que culminou num juízo de extemporaneidade. Ademais, o sentido das alterações propugnadas também se mostra alheio à solução jurídica a sindicar. Deste modo, são irrelevantes as conclusões 2.ª a 15.ª da alegação de recurso. Nas restantes conclusões, a recorrente debruça-se sobre a decisão de intempestividade, acometendo-a por duas vias: dizendo que os actos são nulos, pelo que o recurso não podia ser havido como extemporâneo; afirmando que, mesmo que os actos fossem simplesmente anuláveis, o recurso seria tempestivo. Começaremos por enfrentar a primeira daquelas questões, que a recorrente tratou nas conclusões 16.ª a 24.ª e 29.ª. Na óptica da recorrente, os actos de licenciamento da construção promovida pela recorrida particular são nulos, por falta de atribuições, em virtude de não terem respeitado um «ónus» de «passagem para peões e veículos». Mas não tem razão. As atribuições de um qualquer ente administrativo são os fins a que legalmente se inclina a sua actividade própria. Ora, ninguém duvida de que, tanto à luz do art. 1º do DL n.º 166/70, de 15/4, como em face do que mais tarde veio dispor o art. 51º, n.º 2, do DL n.º 100/84, de 29/3, os municípios têm atribuições no que respeita ao urbanismo e à construção, pelo que o licenciamento da obra em causa se integrava nas atribuições do município de Lisboa. Se, porventura, esse licenciamento devesse ser denegado por algum motivo determinado, então o acto licenciador teria enfermado do vício correspondente; mas esse eventual vício nunca adviria de uma falta de atribuições – pelo que esta razão não pode suportar a nulidade que tornaria o recurso tempestivo. A recorrente também diz que os actos impugnados são nulos porque denegam direitos fundamentais seus, «como o direito a uma boa qualidade de vida, de circulação, a um ambiente equilibrado e sadio, à segurança, etc.». No entanto, e desde logo, esta afirmação da recorrente olvida a natureza essencialmente programática dos valores ligados à qualidade de vida, ao ambiente ou à segurança; e esquece ainda que é suposto que tais interesses também sejam ponderados aquando da adopção das soluções urbanísticas. De todo o modo, o que decisivamente importa dizer é que só poderia ser concebível que a afecção daqueles «direitos» conduzisse à nulidade dos actos se fosse objectivo e certo que estes haviam trazido consequências verdadeiramente intoleráveis para as pessoas na situação da recorrente; pois é manifesto que a existência da pretendida nulidade não depende das repercussões subjectivas dos actos do género na especial sensibilidade de um ou outro morador. Ora, a própria recorrente admitiu, na petição de recurso, que a construção contra que se insurge não suprimiu completamente o «direito de passagem», por esta ainda subsistir, embora «rudimentar e tosca». E isto denota que a situação criada pelos actos não tem a gravidade que, numa concepção generosa, poderia envolver a ofensa de direitos fundamentais ou de direitos análogos àqueles. Portanto, soçobra a pretensão da recorrente de, por este «iter», persuadir que os actos seriam nulos. E, por motivos iguais ou semelhantes, também não colhe a excessiva alegação de que os actos teriam ofendido os indicados preceitos da Constituição, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, havendo aqui uma certa ausência de sentido das proporções que logo sugere a completa falta de razão da recorrente no ponto em apreço. A recorrente também filiou a mesma nulidade no facto de os actos violarem os princípios da boa fé e dos bons costumes, ao arrepio do que dispõe o art. 334º do Código Civil. Esta alegação é dificilmente inteligível, pois a recorrente não disse qual o direito de que se abusara, nem identificou precisamente o suposto abusador; e, ademais, o preceito citado respeita propriamente às relações que se estabelecem no âmbito do direito civil, não se entendendo o motivo por que foi invocado e o modo como daí adviria a nulidade dos actos contenciosamente impugnados. Quer isto dizer que claudica manifestamente a pretensão de convencer que tais actos seriam nulos por razões que se prendam com aquele art. 334º. Ante o exposto, improcedem as conclusões 16.ª a 24.ª e 29.ª da alegação de recurso, mostrando-se a decisão «a quo» exacta na parte em que disse que os vícios atribuídos aos actos não conduziam à sua nulidade. Resta ver se o Mm.º Juiz decidiu bem ao entender que, no momento da interposição do recurso contencioso, já haviam passado os dois meses de que a aqui recorrente dispunha para o deduzir (cfr. o art. 28º, n.º 1, al. a), da LPTA). A decisão «sub judicio» estabeleceu, como «dies a quo» desse prazo de dois meses, as datas em que, no Diário Municipal, foram publicados quatro dos despachos recorridos, da autoria do Presidente da CM Lisboa; e, como a última dessas publicações ocorreu em 1990, o Sr. Juiz considerou que o recurso contencioso foi interposto quase cinco anos depois da data em que o deveria ter sido. A recorrente, nas suas conclusões 25.ª a 27.ª, desvaloriza implicitamente aquelas publicações, já que defende que o prazo para recorrer só poderia contar-se a partir do momento em que fosse certo que ela soubera que a construção licenciada eliminava a passagem pública que ela quer defender. Consignemos desde já que a decisão recorrida apresenta uma imediata fragilidade – a de decidir da tempestividade de um recurso interposto de oito actos administrativos através da publicação de, apenas, quatro desses actos. Aparentemente, tal advém de a 1.ª instância ter abordado a questão posta no processo como se os actos pudessem ser tratados colectivamente, abdicando de encarar cada um de per si para avaliar da respectiva recorribilidade contenciosa. O art. 29º, n.º 1, da LPTA estabelece que o prazo para a interposição de recurso de acto expresso conta-se da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei. E o n.º 3 do mesmo artigo dispõe que o prazo para a interposição de recurso de acto não sujeito a publicação obrigatória conta-se, para os interessados que não tenham de ser notificados, a partir do conhecimento do início da respectiva execução. Entretanto, e por imperativos constitucionais (cfr. o art. 268º, n.º 3, da Lei Fundamental), a publicação deixou de operar como uma alternativa equiparável à notificação, passando esta a ser o modo idóneo de comunicar os actos administrativos aos interessados conhecidos. Quanto aos interessados que o autor do acto não possa conhecer, continua a valer a regra constante do referido art. 29º, n.º 3, devendo eles interpor o recurso contencioso dos actos anuláveis a partir do momento em que a execução deles seja reveladora da sua existência e da sua natureza lesiva. Sendo as coisas assim, é inequívoco que o Mm.º Juiz «a quo» não devia ter contado o prazo para a interposição do recurso das datas da publicação dos despachos do Presidente da CM Lisboa. Até pela razão adjuvante de que tais publicações, embora previstas no art. 84º do DL n.º 100/84, de 29/3, como obrigatórias, não podem ser tidas como canais que eficazmente comuniquem a emergência dos actos aos munícipes interessados na supressão deles, atento o consabido facto de que as pessoas não têm o hábito, nem o dever, de estarem permanentemente atentas às publicações emanadas das autarquias. Portanto, não se perfilando a recorrente como uma destinatária dos actos em causa, e sendo ela vizinha do local onde se erigiu a construção, o «dies a quo» do prazo para a interposição do recurso contencioso deste processo só podia ser a ocasião do «conhecimento do início» da execução dos actos impugnados (art. 29º, n.º 3, da LPTA). E, como todos esses actos se relacionavam com o levantamento de uma construção que a recorrente diz ser lesiva dos seus direitos e interesses, tal prazo tinha de contar-se desde o momento em que fosse patente que a obra em curso traria esses efeitos lesivos. Ora, e como assinalou a Ex.ª Magistrada do MºPº junto deste STA, a resposta e a contestação incluíram as afirmações de que a construção do prédio a que se reportam os actos fora terminada vários anos antes da interposição do recurso – o que, a ser verdade, mostrava que, mesmo antes da conclusão do edifício, a recorrente estivera em condições de remontar da construção em curso aos actos que veio a acometer e que seriam a causa jurídica dessa obra. Na pronúncia que emitiu nos termos do art. 54º da LPTA, a recorrente não negou que o aludido edifício estivesse acabado há vários anos; e, inclusivamente, os documentos emanados da Conservatória do Registo Predial de Lisboa, oferecidos pela própria recorrente, mostram que constituição da propriedade horizontal relativa ao dito edifício fora levada ao registo em 1988. No entanto, e como veremos de seguida, podemos negligenciar tranquilamente esses dados e pôr o decisivo acento tónico no teor do auto de vistoria que antecedeu a passagem da licença de utilização do edifício – documento só ultimamente obtido, mas que deveria ter integrado o processo administrativo remetido a juízo. É certo que a recorrente pareceu pretender questionar a força probatória de tal documento; mas, considerando que ele consiste numa fotocópia cuja conformidade com o respectivo original foi atestada pela entidade competente para expedir uma certidão de teor, a impugnação do documento só seria eficaz se a recorrente tivesse exigido o confronto com o original ou tivesse invocado a falsidade do documento (cfr. os artigos 387º, 385º e 372º do Código Civil) – o que ela se absteve de fazer. Ora, aquele auto de vistoria, que indiscutivelmente se reporta à construção que a recorrente diz ser ofensiva dos seus direitos e interesses e, nessa medida, aos actos impugnados no recurso contencioso, diz-nos que, ao menos em 4/4/95, já o prédio em questão se encontrava completamente edificado. Assim, e de acordo com o que dissemos «supra», o «dies a quo» do prazo para a recorrente interpor o recurso contencioso dos autos – que, recorde-se, consistia no «conhecimento do início» da execução da obra, no sentido já atrás explicitado – haveria forçosamente de ser anterior a essa data. Como o recurso deu entrada no TAC de Lisboa em 7/6/95 e não foi invocada, nem se vislumbra, uma qualquer causa suspensiva do prazo para a sua interposição, que era de dois meses, necessário é concluir que o dito recurso foi extemporaneamente deduzido, à luz do que se estatui no art. 28º, n.º 1, al. a), da LPTA. Nesta conformidade, e embora por razões diversas das invocadas na sentença «a quo», esta merece ser confirmada quanto à pronúncia de extemporaneidade e à consequente decisão de rejeitar o recurso contencioso. Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e em confirmar, pelas razões expostas, a decisão recorrida. Custas pela recorrente: Taxa de justiça: 300 euros Procuradoria: 150 euros Lisboa, 18 de Junho de 2003. Madeira dos Santos – Relator – Isabel Jovita – Jorge de Sousa (vencido, nos termos da declaração que junto) Voto de vencido 1 – Exigindo o n.º 3 do art. 268.º da C.R.P. a notificação aos interessados de todos os actos lesivos, ela é o termo inicial obrigatório dos prazos de impugnação contenciosa, o que conduz à conclusão da inconstitucionalidade material das normas da lei ordinária que permitam a eficácia de actos lesivos em relação a interessados sem que seja praticado um acto destinado a dar-lhes conhecimento do acto lesivo, acto esse que seja do seu conhecimento ( Que não terá forçosamente de ser uma notificação no sentido de comunicação directa ao interessado do conteúdo do acto, mas, não dispensará a colocação à sua disposição da possibilidade de tomar conhecimento do acto, acompanhada do conhecimento real do meio através do qual ele pode dele tomar conhecimento, nos casos em que há intervenção pessoal no procedimento (como sucede, por exemplo, nos casos de afixação de pautas com resultados de exames), que assegure que eles tiveram a possibilidade real de conhecerem os elementos essenciais do acto (afirmando a inconstitucionalidade do n.º 1 do art. 29.º da L.P.T.A., ao dispensar a notificação, pode ver-se o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 489/97, de 2-7-97, proferido no processo 863/96, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 37, página 471). Nesta perspectiva, o art. 29.º, n.º 3, da L.P.T.A., que atribui ao conhecimento do início da execução do acto relevância para efeito de determinar o termo inicial do prazo de impugnação contenciosa de actos lesivos, será materialmente inconstitucional, o que será particularmente claro nos casos em que não for forçoso que, através do conhecimento do início da execução, se infira qual o conteúdo decisório do acto e quem foi o seu autor, que são elementos essenciais da notificação do acto administrativo, como este Supremo Tribunal Administrativo uniformemente vem afirmando, e sobretudo quando com esse mero início da execução não seja sequer adequado a possibilitar ao interessado aperceber-se dos efeitos lesivos que o acto pode ter para si. Aliás, este n.º 3 do art. 29.º parece estar mesmo revogado, por incompatibilidade com o preceituado no art. 132.º, n.º 3, do C.P.A. 1 estabelece que para relevância do começo de execução a nível da eficácia de actos constitutivos de deveres ou encargos «só se considera começo de execução o início da produção de quaisquer efeitos que atinjam os destinatários». É uma situação deste tipo, de irrelevância do início da execução para determinar o termo inicial do prazo de impugnação contenciosa, que se depara nos presentes autos em que são impugnados vários actos da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Lisboa em que o mero conhecimento do início de uma construção não tinha forçosamente de levar a Recorrente a concluir quais eram os actos subjacentes (vendas de terrenos e licenciamento de obras) nem quem os praticara, nem que a execução iniciada iria, no seu desenvolvimento, afectar um direito de passagem para a sua habitação (não interessa, no momento da apreciação da tempestividade, como questão prévia, saber se se demonstra ou não que o direito referido foi afectado). 2 – Na tese que fez vencimento reconhece-se, implicitamente, que o início da execução do acto não era bastante para a Recorrente se aperceber da sua lesividade, como se infere do facto de se dizer que, afinal, em vez de o prazo de interposição de recurso se contar do conhecimento do inicio da execução, se contaria «desde o momento em que fosse patente que a obra em curso traria esses efeitos lesivos». Fixando este art. 29.º, n.º 3, o conhecimento do início da execução como termo inicial do prazo de impugnação contenciosa, não há suporte legal claro para fixar esse termo inicial não nesse início, mas no momento em que o interessado pudesse aperceber-se da lesão do seu direito, pois trata-se de uma interpretação que parece não encontrar no texto legal o mínimo de correspondência necessário para ser admissível (art. 9.º, n.º 2, do Código Civil), para além de a garantia constitucional do direito ao recurso contencioso de actos lesivos exigir, por ser fundamental para assegurar a efectividade desse direito, que estejam previstos na lei os termos iniciais dos prazos da respectiva preclusão, o que impede que se definam por via interpretativa ou integradora termos iniciais baseados em factos que, embora possam parecer razoáveis ao intérprete, não foram legislativamente considerados relevantes para esse efeito. Por outro lado, sendo elementos essenciais da notificação, sem os quais ela não é oponível ao destinatário, a indicação do autor do acto, a sua data e o seu sentido, como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar uniformemente, ( Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 1-10-97, do Pleno, proferido no recurso n.º 29575, publicado em Apêndice ao Diário da República de 11-1-2001, página 1883, e em Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 13, página 10; de 26-11-1997, do Pleno, proferido no recurso n.º 36927, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 471, página 234, e em Cadernos de Justiça Administrativa n.º 13, página 18; de 5-3-98, proferido no recurso n.º 34458, publicado em Apêndice ao Diário da República de 17-12-2001, página 1672; de 10-11-1998, do Pleno, proferido no recurso n.º 32717, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 481, página 158, e em Apêndice ao Diário da República de 12-4-2001, página 1212; de 2-12-98, proferido no recurso n.º 41777, publicado em Apêndice ao Diário da República de 6-6-2002, página 7551 ; de 21-1-99, proferido no recurso n.º 38201, publicado em Apêndice ao Diário da República de 12-7-2002, página 225; de 13-4-99, proferido no recurso n.º 31134, publicado em Apêndice ao Diário da República de 30-7-2002, página 2218; de 15-12-99, proferido no recurso n.º 43725, publicado em Apêndice ao Diário da República de 23-09-2002, página 7481; de 12-7-2000, proferido no recurso n.º 44474, publicado em Apêndice ao Diário da República de 16-12-2002, página 6627; de 26-4-2001, proferido no recurso n.º 47255; de 31-1-2001, proferido no recurso n.º 35742; de 1-3-2001, proferido no recurso n.º 46916; de 21-3-2001, proferido no recurso n.º 46969; de 21-6-2001, proferido no recurso n.º 46898 de 10-7-2002, proferido no recurso n.º 274/02. A revogação do art. 30.º da L.P.T.A. não afecta a aplicabilidade deste entendimento, pois, por um lado, a exigência de a notificação conter a indicação do autor e data da decisão e do seu sentido consta do art. 68.º do C.P.A. (que é agora a norma concretizadora da forma da notificação para que tem de se considerar efectuada a remissão do n.º 3 do art. 268.º da C.R.P.) e, por outro lado, aqueles são os elementos mínimos imprescindíveis para os interessados poderem concretizar o seu direito de impugnação contenciosa, também constitucionalmente garantido (n.º 4 do mesmo art. 268.-) (ver neste sentido, o último acórdão citado, relativo a uma situação posterior aquela revogação). a aceitabilidade do conhecimento do início da execução como elemento decisivo para a determinação do termo inicial do prazo de recurso contencioso depende de esse conhecimento ter potencialidade para tornar o interessado ciente dessa autoria e sentido do acto, pois, se mesmo quando há uma notificação, que é o acto mais adequado a proporcionar o conhecimento do conteúdo do acto, ela não é considerada relevante para determinar aquele termo inicial se não revela a autoria e sentido do acto, pelo menos por paridade de razão se terá de entender que não é fixado esse termo inicial por outra via, com menor potencialidade informativa. Isto é, se, ao fim e ao cabo, nos casos em que há notificação, só se inicia o prazo de interposição de recurso quando chegam ao conhecimento do destinatário a comunicação daqueles elementos essenciais, por evidente imperativo de coerência legislativa, imposta pelo principio da unidade do sistema jurídico (art. 9.º, n.º 1, do Código Civil), não se poderá entender que em relação ao interessado que nem sequer é notificado se inicia esse prazo sem que esse mesmo conhecimento ocorra. ( Essencialmente neste sentido pode ver-se o acórdão do TC nº 384/98, publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, n.º 40, página 349, em que se entendeu que "a impugnação de uma decisão pressupõe o conhecimento integral dos respectivos fundamentos. Enquanto o recorrente não tiver acesso ao raciocínio argumentativo que subjaz à decisão tomada, não pode formar a sua vontade de recorrer, porque não dispõe dos elementos que lhe permitam avaliar a justeza da decisão. Nessa medida e tendo presente a eficácia persuasiva intraprocessual da fundamentação das decisões, pode afirmar-se que antes de se dar a conhecer os fundamentos decisórios, não pode haver, porque do ponto de vista da racionalidade comunicativa não é concebível, uma legítima intenção de recorrer») Ora, no caso em apreço, mesmo que se admita que, perante a constatação de que se efectuava uma construção, a Recorrente podia supor que tinha havido o deferimento de um pedido do respectivo licenciamento (embora sem saber, pelo menos necessariamente, quem havia proferido a decisão final, que é um dos elementos essenciais referidos) não parece razoável exigir que a partir desse mesmo facto pudesse concluir que tinham ocorrido vendas de terrenos deliberadas pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal de Lisboa. 3 – Na tese que fez vencimento, reconhecendo-se a imposição constitucional da notificação como meio de definir o termo inicial do prazo de interposição de recurso entende-se que o n.º 3 do art. 29.º da L.P.T.A. continua a aplicar-se relativamente «aos interessados que o autor do acta não possa conhecer». Independentemente da aceitabilidade desta tese, não há elementos no processo que permitam considerá-la aplicável à situação em apreço, pois, a existir a invocada lesão do direito de passagem, era obviamente possível identificar os afectados, que seriam todos os titulares de direitos sobre os prédios que vissem esse direito de passagem restringido. No caso, aliás, é a própria Autoridade Recorrida que vem dizer nas suas contra-alegações que «autorizou o licenciamento das construções respeitando o ónus de passagem, que em actos anteriores reconheceu expressamente e aceitou existir» [conclusão d) das alegações do presente recurso jurisdicional] o que demonstra claramente que existiam pessoas que podiam ser afectadas pela construção que, no que concerne aos titulares de direitos sobre os prédios afectados podia, obviamente, identificar com facilidade. Assim, sendo a Recorrente uma das interessadas que podia ser nominalmente identificada, a existir a lesão que invoca era a obrigatória a notificação dos actos que pudessem extinguir ou diminuir o seu direito de passagem ou afectar as condições do seu exercício [art. 66.–, alínea c), do C.P.A.] e, por isso, não se está perante uma situação em que seja constitucionalmente admissível a contagem do prazo de interposição de recurso a partir do conhecimento do início da execução. Pelo exposto, decidiria a questão prévia no sentido da tempestividade do recurso. Jorge Manuel Lopes de Sousa