017134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017134
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Cortiça, Instituto de gestão e estruturação fundiária
Recorrente: Queimado & Pampolim Lda
Recorridos: Inst de Gestão e Estruturação Fundiaria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP INST DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA DE 1981/10/27.
Nr Convencional: JSTA00029140
Nr Documento: SA119880512017134
Data de Entrada: 02/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79b6acf2a70b05b3802568fc0038b8c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017134.20
Sumário
Aos contratos da campanha corticeira de 1981, não homologados pela Comissão de Comercialização da Cortiça, aplica-se o regime do dec-lei 189-C/81. Requerida ao I.G.E.F., a passagem de guias para pagamento de sinal do preço de uma partida de cortiça, e seu levantamento e transporte, e indeferida a pretensão por não ser a requerente a proprietária daquela, não enferma o respectivo despacho de indeferimento de violação de lei se for decidido, com trânsito em julgado, no foro próprio que é o comum, ser exacto o referido pressuposto de facto.