0952/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0952/08
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Crédito hipotecário, Privilégio imobiliário geral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065536
Nr Documento: SA2200902040952
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f7740f5fd5a7d36802575590040c52dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0952.08.80
Sumário
Nos termos das disposições combinadas do artigo 686.º, n.º 1, do Código Civil, e do artigo 7.º, alínea b), do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro, os créditos hipotecários logram preferência creditória em relação a créditos respeitantes a apoios financeiros do I.E.F.P. (Instituto de Emprego e Formação Profissional).
Texto
“A…” vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja proferida nos presentes autos de verificação e graduação de créditos. Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões. A A… reclamou créditos, reportados a 09.08.2006, no montante de € 101.997,50, acrescendo-lhes € 26,57/dia a título de juros vincendos, com a invocação expressa de uma hipoteca registada a seu favor sobre o prédio urbano sito na Rua …, nº …, freguesia de …, concelho de Estremoz, inscrito na matriz no artigo 479 e descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial no nº 00009/070585, penhorado no processo principal de execução. Pelo Representante da Fazenda Pública foram reclamados créditos, designadamente, do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP). Na douta sentença recorrida perfilhou-se o entendimento de que “os créditos reclamados pelo IEFP gozam do privilégio mobiliário geral, bem como privilégio imobiliário, devendo ser graduados logo após os créditos referidos do CC, como dispõe o art° 7° do DL n° 437/18, de 20/12. Tal privilégio precede garantia que tem o bem, no caso (hipoteca), verificando-se e graduando-se os créditos, com vista ao pagamento pelo produto da venda do bem penhorado pela ordem seguinte: em primeiro lugar as custas da execução e que incluem as dos presentes autos; em segundo lugar os créditos exequendos e reclamados de Contribuição Autárquica; em terceiro lugar os créditos reclamados de IMI, juros de mora e custas; em quarto lugar os créditos reclamados pelo IEPP (Instituto de Emprego e Formação Profissional); em quinto lugar o crédito hipotecário e reclamado pela reclamante A…, até ao valor do registo e com 3 anos de juros.; em sexto lugar, os restantes créditos exequendos. O crédito do IEFP está garantido por um privilégio imobiliário geral. O princípio geral ínsito no art° 751°, CC é insusceptível de aplicação a quaisquer privilégios imobiliários gerais, por estes serem de natureza excepcionalíssima e não incidirem sobre bens determinados. O privilégio creditório imobiliário do IEFP não incide sobre bens determinados, e, no caso concreto, sobre o imóvel penhorado no processo principal de execução. Não incidindo esse privilégio sobre bens determinados, isto, não estando envolvido de sequela o regime aplicável é o dos privilégios creditórios gerais a que se reporta o art° 749º do CC. Assim, o segmento normativo do art° 7°, al. b) do DL nº 437/78 de 28/Dezº., ao expressar que o privilégio imobiliário geral a que se reporta é graduado a seguir aos direitos de crédito enunciados nas als. a) e b) do art° 748° do CC, tem de ser interpretado no próprio contexto, isto é, desde que estejam em causa direitos de crédito do IEFP e os direitos de crédito do Estado ali enunciados. Pelo que, a referida ordem de graduação de direitos de crédito relativamente a bens imóveis penhorados é insusceptível de afectar a prevalência do direito de hipoteca sobre o privilégio imobiliário geral. Em consequência, os direitos de crédito garantidos por privilégio imobiliário geral cedem perante os direitos de crédito garantidos por hipoteca, nos termos do art° 686°, n° 1 do CC. As normas constantes dos art°s 7º, alínea b) do DL n° 437/78 de 28/Dezº e 2º do DL no 512/76 de 31/Jul. são inconstitucionais, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido ao Instituto de Emprego e Formação Profissional prefere à hipoteca, nos termos do art° 751° do CC, por violação do princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no artº 2º da Constituição da República Portuguesa e do art° 18°, n° 2 da mesma Lei Fundamental. O crédito reclamado pelo IEFP não tem preferência sobre pela A…, por estes se mostrarem garantidos por hipoteca. O crédito do IEFP só poderá ser pago pela parte que remanescer do produto da venda do prédio penhorado, depois de terem sido pagos, em primeiro lugar as despesas de justiça feitas no interesse comum dos credores para conservação, execução liquidação do bem imóvel, em segundo lugar o crédito exequendo de Contribuição Autárquica, em terceiro lugar o crédito reclamado de IMI e em quarto lugar o crédito reclamado pela A…, até ao valor do registo da hipoteca e com 3 anos de juro. Assim não tendo decidido, a douta sentença recorrida violou o preceituado nos art°s. 686°, n° 1 e 751° do CC e nos art°s 7°, als. b) e c) do DL n° 437/78 de 28/Dezº,. e 2º do DL n° 512/76 de 3/Jul., e art°s 2° e 18°, n° 2 da CRP. A douta sentença recorrida é nula, por a M Juíza ter deixado de pronunciar-se sobre questão que deveria ter apreciado. E, deve ser reformada pela M Juíza, suprindo ela a apontada nulidade nos termos conjugadamente previstos no art° 668°, nºs 1, al. d) e 4, do CPC, ex vi do art. 2º, al. e) do CPPT, graduando-se os créditos pela ordem seguinte: em primeiro lugar, os das despesas de justiça feitas directamente no interesse comum dos credores, para conservação, execução ou liquidação, do imóvel penhorado - art°s 743° e 746° do CC e art° 455º do CPC; em segundo lugar, os créditos exequendos e reclamados de Contribuição Autárquica; em terceiro lugar, os créditos reclamados de IMI, juros e custas; em quarto lugar, o crédito reclamado pela A… garantido pela hipoteca, até ao valor do registo e com 3 anos de juros - art°s 686°, 1 e 751° do CC; em quinto lugar, o crédito reclamado do IEFP - art°s 7º, als, b e c) do DL no 437/78 de 28/Dez° e 2° do DL nº 512/76 de 3/Jun°.-; em sexto lugar, os restantes créditos exequendos. São termos os expostos em que, com o sempre desejável douto suprimento, deve reformar-se a sentença graduando-se os créditos como propugnado na conclusão 16ª e suas alíneas. Se assim se não entender, deve então ordenar-se a subida dos autos à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em vista a que ali venha a ser apreciado o recurso e proferido veredictum que conceda provimento ao recurso. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer. O julgado não deve ser confirmado por nele não se ter feito a melhor interpretação e aplicação da lei. Com efeito, segundo os acórdãos do STJ de 17.01.1995 e 05.03.2002, os direitos de crédito garantidos por privilégio imobiliário geral cedem perante os direitos de crédito garantidos por hipoteca. O Tribunal Constitucional já formulou um juízo de inconstitucionalidade, a propósito do art. 2.º do Decreto-Lei nº 512/76 de 3 de Julho, enquanto interpretado no sentido de que o privilégio imobiliário geral nele conferido prefere à hipoteca. O acórdão do Tribunal Constitucional nº 363/02 de 17.9.2002 decidiu “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do estado de direito democrático, consagrado no art. 2º da Constituição da República, das normas constantes do art. 11º do Decreto-Lei nº 103/80 de 9 de Maio e do art. 2º do Decreto-Lei nº 512/76, de 3 de Julho, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido à Segurança Social prefere a hipoteca, nos termos do art. 751º do Cód. Civil”. Por identidade de razões, se deve entender que a norma constante do art. 7º al. b) do Dec. Lei nº 437/78 de 28 de Dezembro é inconstitucional, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nela conferido ao I.E.F.P. prefere a hipoteca, nos termos do art. 751.º do Cód. Civil, por violação do princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no art. 2º da Constituição da República portuguesa e do art. 18º nº 2 da mesma Lei Fundamental. Deste modo, o crédito hipotecário da C.G.D. deverá prevalecer sobre o crédito reclamado do I.E.F.P. Termos em que sou de parecer que o recurso merece provimento. 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação do recurso, bem como da posição do Ministério Público, a única questão que se coloca é a de saber se o crédito hipotecário reclamado pela recorrente deverá ser graduado à frente do crédito reclamado do I.E.F.P. (Instituto de Emprego e Formação Profissional). 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. Em 1999-01-22, foi registada a hipoteca voluntária a favor da A…, do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o artigo 479; Em 2003-03-24, nos autos de execução fiscal n° 0906200201002511 e ap., instaurados no Serviço de Finanças do Concelho de Estremoz, por dividas de IVA, por dividas diversas, por dividas de CA e Coimas Fiscais, foi lavrado auto de penhora do prédio melhor identificado na alínea A) supra; Nessa mesma data, a penhora melhor identificada na alínea B) supra foi registada a favor da Fazenda Nacional; A executada é devedora à Fazenda Pública de créditos referentes a CA/2002, inscrito para cobrança no ano de 2003, juros de mora e custas; a IMI/2003 a 2005, respectivos juros de mora e custas; a dividas de coimas e encargos de processo de Contra-ordenação, juros de mora e custas; a dívidas de IEFP, juros de mora e custas e a créditos provenientes de IVA/2001, juros de mora e custas. A executada é, outrossim, devedora à reclamante A… de crédito garantido pela hipoteca melhor identificada na alínea A) supra; 2.2 O artigo 7.º, alínea b), do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro, estabelece que os créditos resultantes dos apoios financeiros concedidos nos termos do presente diploma gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis do devedor, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil, nos mesmos termos dos créditos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 512/76 de 3 de Julho. Por sua vez, determina o citado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 512/76 de 3 de Julho que os créditos pelas contribuições do regime geral de previdência e respectivos juros de mora gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil. Deve observar-se, no entanto, que o privilégio creditório imobiliário em foco – previsto na alínea b) do artigo 7.º do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro (com remissão para artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 512/76 de 3 de Julho) – é um privilégio geral e não especial, uma vez que se refere a uma generalidade de bens (os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo) e não a bens certos e determinados com uma relação específica com a respectiva dívida. Deste modo, não pode esse privilégio creditório imobiliário (geral) prevalecer sobre a hipoteca, a qual confere preferência creditória sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo – de acordo com os artigos 686.º, n.º 1, e 693.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil. E, assim, os créditos resultantes de apoios financeiros concedidos ao Instituto de Emprego e Formação Profissional nos termos do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro, gozando de privilégio imobiliário (geral, apenas), não deve ser graduado à frente de crédito garantido por hipoteca – cf., por todos neste sentido, o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 31-1-2008, proferido no recurso n.º 612/07. 2.3 No caso sub judicio, a sentença recorrida procedeu à graduação dos créditos reclamados juntamente com os exequendos, pela seguinte ordem. as custas da execução e que incluem as dos presentes autos; os créditos exequendos e reclamados de Contribuição Autárquica; os créditos reclamados IMI, juros de mora e custas; os créditos reclamados pelo IEFP; o crédito hipotecário e reclamado pelo reclamante A…, até ao valor do registo e com 3 anos de juros; os restantes créditos exequendos. A recorrente “A…” pretende que o crédito hipotecário que reclama seja trocado de lugar com os créditos reclamados do I.E.F.P. (Instituto de Emprego e Formação Profissional); ou seja: o crédito reclamado pela ora recorrente deve passar, na ordem da graduação, do 5.º para o 4.º lugar. E tem razão a ora recorrente. Na verdade, o crédito hipotecário da ora recorrente goza de preferência creditória sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, de acordo com o artigo 686.º, n.º 1, do Código Civil. E, por isso, esse crédito hipotecário goza de preferência creditória sobre os créditos reclamados do Instituto de Emprego e Formação Profissional – créditos estes que apenas gozam de privilégio creditório imobiliário (geral), nos termos da alínea b) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro. Estamos, deste modo, a dizer, e em resposta à questão decidenda, que o crédito hipotecário reclamado pela ora recorrente deverá efectivamente ser graduado à frente do crédito reclamado do I.E.F.P. (Instituto de Emprego e Formação Profissional) – pelo que é forçoso revogar, nessa parte, a sentença recorrida. E, então, havemos de convir que, nos termos das disposições combinadas do artigo 686.º, n.º 1, do Código Civil, e do artigo 7.º, alínea b), do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro, os créditos hipotecários logram preferência creditória em relação a créditos respeitantes a apoios financeiros do I.E.F.P. (Instituto de Emprego e Formação Profissional). 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida na parte impugnada, e modificando-se no sentido pretendido a graduação operada. Sem custas. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2008. – Jorge Lino (relator) – Lúcio Barbosa – António Calhau.