034702 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inconstitucionalidade reporta-se a normas legais concretas e não a decisões judiciais. II - Os arts. 205 a 208 da CRP referem-se exclusivamente aos tribunais, seus estatutos, funções e valor das suas decisões enquanto que os arts. 12 n. 1, 13 n. 1 e 20 n. 1 contêm princípios estruturantes do sistema constitucional dos direitos fundamentais, não sendo pois de aplicação directa às decisões dos tribunais.*