070653 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 070653
Acórdão
Descritores: Objecto, Questão nova, Recurso de revista, Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020327
Nr Documento: SJ198306070706532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c7a3f8015d9bc20802568fc003ad93eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070653.0D
Sumário
Os recursos visam modificar decisões, e não criar decisões sobre matéria e problemas novos. No recurso de revista, o Supremo só pode abordar aspectos de direito. Mesmo na hipótese contemplada no artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil, estamos em presença de inobservância da lei. Quando entenda que a Relação violou o disposto no artigo 712 do Código de Processo Civil ou cometeu alguma das infracções indicadas nas excepções a que alude o n. 2 do artigo 722 do mesmo Código, o Supremo não ordena a reapreciação dos factos, antes corrige a decisão de facto e ajusta depois a esta a de direito. Não deve condenar-se como litigante de má fé o recorrente que apenas agiu com temeridade, embora paredes-meias com dolo instrumental.