0064584 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0064584
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa, Infracção disciplinar, Desobediência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004513
Nr Documento: RL199010100064584
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T4 PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8fd3a8c51c5cd97802568030000f019CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064584.7C
Sumário
Constitui desobediência o comportamento de um trabalhador consistente em, para além da manifestação da intenção de desobedecer a uma ordem que lhe fôra transmitida, não ter acatado essa mesma ordem, ausentando-se da empresa e não comparecendo num local para que fôra convocado; Constitui violação do dever de acatamento das determinações da entidade patronal quanto ao escalonamento hierárquico e à organização da empresa, pondo em causa as decisões dos orgãos dirigentes da Ré o facto de o apelante ter dito ao director de produção que não reconhecia o chefe de secção como seu superior hierárquico, não aceitando receber ordens dele; Tais comportamentos do apelante constituem infracção disciplinar de desobediência ilegítima, susceptível de integrar justa causa de despedimento.