086445 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nem a acção de preferência e nem a habilitação são meios próprios para se transferir o arrendamento. II - Assim, não pode o habilitado, em acção de preferência, pretender que, por viver com a habilitada há mais de um ano antes da morte desta, para ele se transmita o direito ao arrendamento.