079375 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 079375
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Reivindicação, Causa de pedir, Propriedade, Aquisição derivada, Registo definitivo, Presunção, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007970
Nr Documento: SJ199103050793751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2becd2b461db412802568fc0039bde5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079375.CD
Sumário
Nas acções de reivindicação a causa de pedir e o facto juridico de que deriva a propriedade. Se a aquisição e derivada, não basta provar o facto que determinou a transmissão. E preciso que o direito exista no transmitente. Nos termos do artigo 7 do Codigo de Registo Predial, o registo definitivo constitui não so presunção de que o direito registado exista, mas tambem que pertence a pessoa em cujo nome esta inscrito, e nos precisos termos em que o registo o define. Não e razoavel admitir que o simples logradouro de um predio, tem uma area muito superior a deste.