01015/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José António de Freitas Carvalho
Processo: 01015/08
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11447
Nr Documento: SA12010020401015
Juízes: Freitas CarvalhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/149e17eefc3dee0c802576ce004f407aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01015.08.D9
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A Administração Regional de Saúde do Porto recorre ao abrigo do artigo 150, do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgara improcedente a acção administrativa especial por ele intentada contra a aqui recorrente, com vista a que esta reconhecesse o direito de uma sua associada à nomeação no lugar posto a concurso e procedesse à respectiva nomeação, e julgou procedente a acção condenando a Ré, aqui recorrente, no pedido. A recorrente formula as seguintes conclusões: 1ª Os requisitos de acesso (gerais e especiais) legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem verificar-se «até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas» (art. 29°, n° 3 do Decreto-Lei n° 204/98, de 11 de Julho) e manter-se no momento do provimento; 2ª A cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, não detenham no momento do provimento a qualidade de agente administrativo; 3ª Não faria qualquer sentido lógico, como plano que precede a aplicação do próprio direito, mas que este acolhe como assimilação da racionalidade, que os requisitos de admissão de um candidato a um concurso de pessoal visando o preenchimento de um “posto de trabalho” em emprego público, não fossem coercivamente conferidos ao tempo da efectivação da vinculação a que se dirigia o procedimento; 4ª O princípio da confiança e da tutela da boa-fé não podem ser adequadamente aferidos sem a consideração da Administração Pública como uma entidade múltipla, totalmente distinta da natureza de uma pessoa singular, em que o conhecimento e o segmento de vontade podem sempre ser univocamente reflectidos na plenitude; 5ª A apreciação da acção da Administração Pública, naquelas vertentes da observância do princípio da confiança na Administração e da promoção da boa-fé, impõe que se pondere toda a múltipla intervenção da Administração Pública, ou seja, a que denunciou o contrato administrativo de provimento, a que abateu o nome do interessado à lista a que se refere a norma do art. 42° do Dec-Lei n° 204/98, de 11/6 e ainda, e mais importante, aquela que contratou o interessado sob contrato individual de trabalho por tempo indeterminado; 6ª Ainda assim, a protecção da confiança não pode interferir com o plano do princípio da legalidade, no sentido da precedência de lei, devendo os administrados conhecer as normas legais aplicáveis e o entendimento comum que delas faz a Administração Pública, especialmente aquela que resulta da aplicação vinculada de pareceres de orientação interpretativa; 7ª Entre o plano da relação jurídica substantiva de emprego correspondente a um contrato administrativo de provimento e o plano da relação procedimental de um candidato a concurso de pessoal não pode estabelecer-se uma relação de prevalência daquela sobre este, atenta a sua transitoriedade e, ainda, as regras próprias que nesta devem observar-se; 8ª Com efeito, importa considerar que pode não haver coincidência entre o Serviço público onde o contrato administrativo de provimento é celebrado e o Serviço público para onde o concurso de pessoal é aberto, desenvolvendo dinâmicas próprias autónomas e não podendo estabelecer-se interferência de uma sobre a outra. 9ª A ratio legis da inclusão dos agentes no âmbito subjectivo dos concursos internos, consagrada na norma do art. 6°, n° 1 do Dec-Lei n° 204/98, de 11-7 é, em última instância a consideração da provável subsistência das necessidades permanentes que conduziram à contratação, mas não contende com a autónoma avaliação que no contexto contratual o Serviço próprio deve realizar O recorrido contra alegou, concluindo da seguinte forma: Nos termos do art. 29° n° 3 do DL 204/98, de 11 de Julho, os requisitos de acesso (gerais e especiais) tem apenas que se verificar até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, Tanto mais que o art. 29°, n° 3 que não determina a manutenção da qualidade de agente administrativo até à data do provimento. Não pode o parecer da PGR assentar na confusão entre o âmbito subjectivo dos concursos internos de ingresso, com o desempenho de carácter permanente dessas funções e muito menos admitir-se que essa seja a jurisprudência pacifica que vimos não e Confunde-se desta feita um requisito de admissão a concurso com requisitos de provimento O principio da boa fé e da confiança, fica de facto abalado se e só se a Administração puder afinar a sua actuação pela interpretação dada ao preceito pela PGR, Desde logo, porque se iria assistir propositadamente a atrasos injustificados mas inibidores dos opositores ao concurso. Acresce que a jurisprudência dos tribunais superiores vai no sentido do acórdão recorrido (TCAS e TCAN), dando razão ao A. O acórdão recorrido faz assim uma correcta aplicação do direito, não colhendo a tese do agora recorrido, para além de aplicar os princípios constitucionais reclamados e bem assim o da boa fé da administração e da confiança, faz aplicação ainda jus ao principio da justiça A Exmª. Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, louvando-se no Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, n.° 50/2005, de 19-05-2005, publicado no DR II série de 29-08-2005 II. O acórdão recorrido considerou assentes os seguintes factos: «1 - A representada do A., celebrou um contrato administrativo de provimento com a escola EB 2,3 de Vila das Aves para o exercício de funções de assistente administrativa, com “início a 1 de Setembro de 1999, com a duração de um ano, sendo tácita e sucessivamente renovado até ao limite máximo de cinco anos, se não for oportunamente denunciado nos termos da legislação aplicável” - cfr. cláusula terceira (fls. 18 dos autos). 2 - Através de aviso publicado no DR, II série de 14/7/2004, foi aberto concurso interno de ingresso para provimento de 39 lugares da categoria de assistente administrativo para o quadro da ARS, Norte/Sub-Região de Saúde do Porto. 3 - De acordo com o item 3, o concurso é válido para o preenchimento dos lugares postos a concurso e para os que possam ocorrer no prazo de um ano contado a partir da publicação da lista de classificação final e nos termos do item 7 “Requisitos de admissão: 7. Requisitos gerais — os constantes do n°2 do artigo 29° do Decreto-Lei n° 204/98, de 11 de Julho. 7.2 Requisitos especiais: Ser funcionário de qualquer serviço ou organismo da administração pública ou agente nas condições referidas no n° 1 ou no n° 3 do artigo 6° do Decreto-Lei n°204/98, de 1 de Julho, e estar habilitado com o 11º ano de escolaridade ou equivalente legal, devidamente certificado pelo Ministério da Educação”. 4 - A lista de classificação final do concurso referido em 1), homologada por despacho de 14/4/2005 da coordenadora da Sub-Região de Saúde do Porto, foi publicada no DR II série de 4/5/2005, tendo a associada do A. ficado graduada em 78° lugar. 5 - Em 1/12/2005 a representada do A. celebrou um contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com o Ministério da Educação para a categoria de assistente administrativo escolar. 6 - Por oficio datado de 29/3/2006, a representada do A. recebeu da ARS Norte, um oficio no sentido de preencher declaração tendo em vista a sua eventual nomeação para ocupar uma das vagas do concurso referido em 1). 7 - Por ofício de 26/4/2006 a ARS-Norte comunicou à representada do A. que “constatou-se que, actualmente, se encontra a exercer funções em regime de contrato individual de trabalho. Assim, à luz do disposto no Parecer n° 50/2005, emitido pela Procuradoria-geral da República, publicado no D.R., II Série, n° 165 de 29/08/2005, a cessação de contrato administrativo de provimento na pendência do presente concurso obstará à nomeação, uma vez que, nos termos da lei, no momento do provimento, é exigido ao candidato a qualidade de agente, dando cumprimento aos requisitos fixados no n°3 do artigo 29° do Decreto-Lei n°204/98, de 11 de Julho 8 - Os presentes autos deram entrada em juízo em 22/5/2006». III. Conforme resulta da matéria de facto, a Autora da presente acção administrativa especial, a aqui recorrida, foi opositora ao Concurso Interno Geral de Ingresso para Provimento de 39 lugares de Assistente da Carreira de Assistente Administrativo do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde do Porto, aberto por aviso publicado no DR, 2ª Série, de 14-07-2004, sendo que só pôde ser opositora a tal concurso interno, por, nos termos previstos no art. 6°, nº 3 do DL nº 204/98, de 11 de Julho, estar vinculado à Administração, “por contrato administrativo de provimento”. Foi admitida e ficou graduada em 78° lugar na respectiva lista de classificação final. Todavia, a despeito disso, a entidade demandada, ora recorrente, negou-lhe a consequente nomeação, por, entretanto, já depois da data da admissão, ter perdido aquele vínculo e passado a exercer funções em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado. No presente recurso de revista a questão a decidir consiste em saber se a perda, após a fase de admissão ao concurso interno, mas antes da fase de provimento, da qualidade de “vinculado por contrato administrativo de provimento” — um dos requisitos gerais de admissão, nos termos do item 7, do Aviso (ponto 3. da matéria de facto) - impede a nomeação para o lugar a concurso. No acórdão recorrido, na linha do já decidido nos acórdãos de 11-10-2006, do Tribunal Central Administrativo do Sul no acórdão de 11-10-2006, Proc.° n.° 1297/03, e de 26-06-2008, do Tribunal Central Administrativo do Norte, Proc.° n.° 665/06, em situações idênticas, fazendo sua a argumentação aduzida no primeiro dos arestos, escreve-se: “(…) Atenta a matéria de facto provada e os requisitas gerais previstos no art° 29º do DL 204/98 de 11.07, o Recorrente preenchia os pressupostos gerais e especiais de admissão ao concurso requeridos no Aviso (...). Tendo por fundamento a relação jurídica laboral titulada pelo contrato administrativo de provimento de que o Recorrente era titular, (...) assistia-lhe legitimidade para, validamente, exercer o direito subjectivo de se candidatar ao concurso interno geral de ingresso aberto pelo Aviso (...). Conjugando a natureza transitória das funções por vínculo laboral à Administração Pública titulado em contrato de provimento com a legitimidade de candidatura de agentes administrativos aos concursos internos de ingresso, temos por adquirido que a cessação de vigência do contrato de provimento (...), na pendência do procedimento de recrutamento de pessoal e consequente perda, por parte do candidato admitido, da qualidade de agente administrativo por extinção do vínculo contratual de trabalho - não tem efeitos extintivos automáticos no tocante à qualidade de candidato admitido (...) ao concurso interno de ingresso. Uma e outra são relações jurídicas de que o Recorrente é sujeito de direito mas que se perfilam como completamente distintas e independentes entre si na medida em que respeitam a objectos sem nenhuma relação de dependência entre si. De facto, a relação jurídica laboral assente no contrato administrativo de provimento e a relação jurídica de recrutamento e selecção de pessoal assente no concurso interno de ingresso a que o Recorrente se candidatou e foi admitido, são relações jurídicas que apenas se correlacionam entre si nos exactos termos expressamente previstos na lei, o que, no caso concreto, apenas ocorre em sede de condição de legitimidade de candidatura exigida nos concursos internos de ingresso no tocante a agentes administrativos contratados em regime de contrato administrativo de provimento, com funções permanentes há mais de um ano, prescrita no art°6°n°s. 1 e 3 do DL 204/98. Todo o demais desenvolvimento procedimental do concurso interno de ingresso é completamente independente das vicissitudes que venham a ocorrer no domínio do contrato administrativo de provimento que, como já evidenciado é legalmente configurado como originando uma relação jurídica laboral de natureza precária. Defender que o agente administrativo opositor em concurso interno de acesso perde a qualidade de candidato admitido (...) com fundamento na cessação do contrato administrativo de provimento (...) que a lei admite seja título bastante para admissão da candidatura, ex vi art° 29° n°s. 1 e 3 DL 204/98 de 11.06 — é, salvo o devido respeito, admitir que a lei permite abusar da boa fé dos concorrentes, com a agravante de o permitir numa área tão delicada e essencial como é a do acesso ao trabalho, principal fonte de rendimento e subsistência da esmagadora maioria dos portugueses. (...) Na medida em que o contrato administrativo de provimento se destina ao exercício transitório de funções próprias dos serviços de um dado organismo público, a cessação do vínculo contratual na pendência do procedimento do concurso interno de acesso, pese embora arraste a perda da qualidade de agente administrativo, não tem quaisquer efeitos extintivos no domínio da relação jurídica procedimental estabilizada face ao Recorrente através da deliberação de aceitação da candidatura (...), sendo o contrário, a nosso ver, juridicamente indefensável por incorrer em vício de venire contra factum proprium, um dos segmentos em que se decompõe o instituto jurídico da boa fé a que a Administração Pública está obrigada no seu agir, cfr. art° 6°- A nº1 do CPA, no sentido da tutela da confiança no tráfego jurídico. Na circunstância, a alteração superveniente das circunstâncias de estatuto laboral do concorrente admitido (...) derivada da rescisão do contrato administrativo de provimento não tem qualquer relevância jurídica no procedimento de recrutamento e selecção de pessoal através do concurso interno de acesso e, por isso, não tem aptidões modificativas da posição jurídica de candidato admitido (...) e não tem porque ab initio a lei, consciente da natureza transitória do vínculo contratual em causa, o admite expressamente como título legitimador para efeitos de determinação do âmbito subjectivo das candidaturas, como prescrito no art° 6° n°s. 1 e 3 do DL 204/98 de 11.07. O que quer dizer que sendo a posição jurídica titulada por contrato administrativo de provimento, cujo vínculo é, por natureza, um vínculo transitório e que constitui um dos requisitos legais do âmbito subjectivo do procedimento de recrutamento e selecção de pessoal para a função pública por concurso interno de ingresso, a Administração Pública está obrigada a respeitar os exactos termos do âmbito subjectivo de candidaturas plasmado na lei, ao longo de todo o procedimento. O enquadramento objectivo do facto gerador de confiança criado pelo Direito e expresso no art° 29° n°s. 1 e 3, DL 204/98 de 11.06 que a Administração tem que respeitar e, por isso, a ele tem de aderir (elemento subjectivo do facto gerador de confiança), não lhe permite entrar em contradição directa entre situações jurídicas substantivas e procedimentais, que é o que os autos evidenciam na medida da contradição jurídica entre o acto de admissão de candidatura do agente administrativo com contrato administrativo de provimento (...) e o acto de retirada da lista de classificação final (...) com fundamento na cessação desse mesmo contrato administrativo de provimento (...). (...) De acordo com o citado despacho (…) a perda da qualidade de agente administrativo por termo do vínculo jurídico precário próprio do contrato administrativo de provimento, implica a caducidade do direito de acesso á função pública, todavia, trata-se de um facto extintivo que não tem tradução nas causas de exclusão de candidatura ao concurso geral de ingresso elencadas nos requisitos gerais do art° 29° n°2 DL 204/98 de 11.07 nem nos requisitos especiais do art° 8° n°1 b) DL 404-A/98 de 8.12 (....). Este entendimento no sentido da caducidade do direito de acesso à função pública por cessação da vigência do contrato de administrativo de provimento do candidato, a ser relevante obviamente que repercutirá os seus efeitos jurídicos no procedimento concursal seja qual for a fase em que o concurso se encontre, isto é, tanto na fase de verificação dos requisitos de admissão dos opositores como na fase de nomeação dos candidatos aprovados. À partida, o mencionado entendimento defronta-se com a natureza taxativa das causas de exclusão dos candidatos, natureza essa que deriva da integração do direito de acesso à função pública no catálogo constitucional dos direitos fundamentais, art° 47º n° 2 CRP — “Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso.” Diz a Doutrina que “(..) A natureza de direito, liberdade e garantia reconhecida ao direito de acesso à função pública, conduz à taxatividade das causas de exclusão dos candidatos, pelo que a Administração Pública não pode criar novos requisitos de admissão para além dos legalmente exigidos nem excluir nenhum candidato sem ser nos casos em que a lei expressamente o permite. Consequentemente, apenas podem ser excluídos aqueles que não reúnam os requisitos gerais de ingresso ou acesso, os que tenham apresentado a sua candidatura após o termo do prazo e os que não a tenham instruído com os documentos exigidos por lei ou no aviso de abertura. …. O que nos leva à questão ele o artº 42º DL 204/98 de 11.07 nada ter a ver com causas de exclusão de candidatos admitidos a concurso na medida em que este normativo se insere na fase procedimental de nomeação dos candidatos, já homologada e consolidada como caso resolvido a lista de classificação final ou porque não foi interposto recurso hierárquico do acto de homologação ou porque o mencionado recurso não obteve provimento, vd. arts. 41º n°2, 43° n°2 e 46° DL 204/98 de 11.07. …. O facto que motivou a retirada do Recorrente da lista não é uma questão de inadequação documental de prova, nada tem a ver com a eficácia probatória do documento apresentado, tem antes a ver com o conteúdo documentado, isto é, com a perda do vinculo à função pública por parte do Recorrente por rescisão do contrato administrativo de provimento (…) De modo que, na ausência de disposição legal expressa que atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal, v.g. em sede de concurso interno de ingresso, o candidato admitido que, na pendência do concurso, perca a qualidade de agente administrativo por termo do vínculo laboral de natureza precária que o titulava, mantém inalterada a respectiva posição jurídica no procedimento concursal, não podendo ser excluído com base naquele facto extintivo (…).” Aderindo a tal argumentação, concluiu o acórdão recorrido que “os requisitos de admissão a concurso, designadamente, o da vinculação por contrato administrativo de provimento, se têm de verificar até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas atento o disposto no art° 29°, n°3 do DL no 204/98 e isto porque é esse o momento que, quer perante a Administração, quer perante os demais candidatos, oferece melhores garantias de estabilidade e certeza jurídicas. E assim sendo os candidatos admitidos e que tenham sido seleccionados e graduados possuem o direito a serem nomeados independentemente da manutenção ou não do contrato administrativo de provimento aquando do provimento dos lugares postos a concurso”, razão por que concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e julgou procedente a acção condenando a Ré, entidade recorrida, no pedido, isto é a reconhecer o direito da associada do A. a ser nomeada para o lugar posto a concurso e, consequentemente, no dever de proceder à respectiva nomeação. Este Supremo Tribunal, no acórdão de 22-04-2009, proferido no Recurso de revista n.° 949/08, decidiu questão idêntica à dos presentes autos, em que foi interveniente um particular e a aqui recorrente — Administração Regional de Saúde do Norte — concluindo que : “ I - os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manter-se no momento do provimento; II - todavia, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, no momento do provimento já não detenham a qualidade de agente administrativo.”, não sufragando, porém, a doutrina do acórdão aí recorrido que, tal como o ora em apreço, considerou que no procedimento do concurso tudo se estabiliza, definitivamente, no momento da admissão sendo esse o momento relevante e único com referência ao qual se exige a verificação de todos os requisitos subjectivos de provimento, sendo irrelevantes todas e quaisquer circunstâncias supervenientes. Na verdade, como ali se escreve, não só o teor literal do artigo 29, n.° 1, do DL n.° 204/98, cuja referência conjunta a requisitos de admissão e provimento aponta no sentido de que os requisitos de admissão são também requisitos de provimento, como também a razão de ser do regime jurídico que enforma os concursos públicos de recrutamento e selecção de pessoal, visando, além do mais permitir à Administração que escolha os mais aptos e capazes para as exigências do lugar a preencher, incutem “no intérprete as ideias de continuidade e estabilidade subjectiva durante todo o procedimento e de não preclusão verficativa na fase de admissão das candidaturas, isto é, de que, os requisitos gerais e especiais de provimento têm de se mostrar preenchidos não só num primeiro momento, «até ao termo do prazo fixado para a apresentação a concurso» (art. 29º/3 DL 204/98), mas também no momento final da nomeação, no qual podem e devem ser conferidos uma outra vez, devendo os concorrentes manter os requisitos com os quais se apresentaram a concurso. Sentido interpretativo este que resulta, também, da primeira parte da norma do art. 42º/a) do DL 204/98, segundo a qual, já na fase de provimento, “são retirados da lista de classificação final os candidatos aprovados que “apresentem documentos inadequados à prova das condições necessárias para o provimento”. A interpretação do acórdão recorrido conduziria a situações absurdas tais como à nomeação de candidatos admitidos ao concurso que entretanto perderam vg. a robustez física ou o perfil psíquico para o exercício das funções, ou a nacionalidade portuguesa, ter sido inibido para o exercício de funções públicas ou ter atingido, tudo requisitos gerais exigidos pelo artigo 29, n.° 2, do DL n.° 204/98. Aceitando, assim, que a regra é que os requisitos de admissão e provimento se devem manter no momento da nomeação, o acórdão que vimos citando, considera que, no caso dos agentes administrativos opositores a concurso interno de ingresso, a cessação do contrato administrativo de provimento que os vinculava à Administração, condição de admissão ao mesmo, não obsta à nomeação daqueles para o lugar a prover, desde que verificados os restantes requisitos legais. A fundamentação da decisão do acórdão de 22-04-2009, com a qual concordamos, é inteiramente transponível para o caso em análise, pelo que, na parte que aqui interessa, passamos a transcrever: “Na lei dos concursos, concretizadora da garantia constitucional de acesso à função pública, que postula um procedimento justo baseado no mérito, convivem e intersectam-se, como fins a prosseguir, o interesse colectivo de escolher os melhores e o direito dos candidatos, em geral, a não serem preteridos por outrem com condições inferiores. Também assim é no âmbito de um concurso interno e para os candidatos/agentes. Mas, em relação a esta subcategoria de candidatos, o concurso serve, ainda, uma outra finalidade. O preâmbulo do DL nº 204/98, revela que é intuito da lei “possibilitar a satisfação das expectativas profissionais dos funcionários e agentes que prestam serviço na Administração Pública.” Ora a expectativa maior dos agentes é o de passarem a funcionários, abandonando um vínculo transitório obtendo a segurança estatutária que decorre de uma relação jurídica de emprego, com carácter de permanência, constituída por nomeação. O legislador respondeu a tal anseio, incluindo-os no âmbito subjectivo dos concursos internos (art. 6°/3), mas colocando-os em pé de igualdade com os funcionários, já que qualquer das vagas postas a concurso pode ser ocupada por um funcionário ou por um agente, consoante o lugar que ocupem na lista de classificação final (art. 41º/1). Isto é, a lei, quanto aos agentes que reúnam os requisitos de admissão tem também por finalidade propiciar-lhes, a possibilidade de continuarem ligados à Administração, ainda com mais segurança e estabilidade, mediante a obtenção da qualidade de funcionários, desde que, em concurso, mostrem que para tal têm merecimento. Neste quadro, privilegiar, no momento da nomeação, a persistência do anterior contrato administrativo de provimento, em detrimento do mérito, significa desde logo, ao arrepio de um dos fins da lei, frustrar as legítimas expectativas dos agentes de passarem a integrar os quadros da Administração, tirando-lhes com uma das mãos o que se lhes deu com a outra. Depois, e decisivamente, como dissemos supra, no ponto 2.2.4., para que se admita que alguém possa ser preterido por outrem com condições inferiores, terá de haver uma muito boa razão para tal, materialmente conexa com o «interesse colectivo», racionalmente justificada, adequada e necessária para salvaguardar este outro interesse. Ora, no caso dos candidatos/agentes a perda ou a mudança do vínculo contratual com a Administração não é uma dessas boas razões. O candidato/agente admitido terá ou não mérito para preencher o lugar. Mas se o tiver, a sua nomeação é reclamada pelo fim legal de assegurar o recrutamento dos mais aptos para as exigências do lugar e aquela superveniência, em si mesma, ao contrário do que sucederá com outros requisitos, não o torna, incapaz, inábil, inadequado ou indigno das funções a prover. Assim, a exclusão do candidato/agente, em razão da mera intercorrência da extinção do respectivo contrato administrativo de provimento, contraria os fins legais de, no universo de opositores ao concurso interno, recrutar os mais aptos e capazes e de propiciar aos agentes com mérito a obtenção da qualidade de funcionário, sem que tal se mostre necessário à salvaguarda de qualquer outro interesse colectivo. Neste contexto, o abate à lista de classificação final consubstanciaria uma injustificada compressão do direito a um procedimento justo, ancorado no mérito. Deste modo, para observar a teleologia imanente da lei na sua pluralidade, e para assegurar a maior efectividade ao direito fundamental de acesso à função pública é necessário distinguir o par agente/vínculo e para esta subcategoria de casos, interpretar a lei com o sentido de que, nesta parte, a situação procedimental dos candidatos/agentes se estabiliza, em definitivo, no momento da admissão, sendo irrelevante a posterior perda da qualidade de vinculado por contrato administrativo de provimento.” Conclui-se, assim, embora com outra perspectiva, que bem andou o acórdão recorrido ao revogar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ao julgar procedente a acção administrativa especial intentada pelo aqui recorrido, improcedendo, pois, todas as conclusões da alegação da recorrente IV. Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela Ré, aqui recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 8 UC.s. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2010. - José António de Freitas Carvalho (relator) -Alberto Acácio de Sá Costa Reis - Jorge Artur Madeira dos Santos.