077128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077128
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Título constitutivo, Alteração, Registo predial, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022791
Nr Documento: SJ198902100771281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0283bf9ca10df78a802568fc003a76abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077128.68
Sumário
I _ É perfeitamente lícito ao condómino adquirente proceder ás obras necessárias ao acabamento das fracções destinadas a comércio com abertura da porta prevista no projecto aprovado. II - Não obsta à execução daquela alteração material o facto de se ter omitido a sua descrição no registo e a consequente inscrição. III - O facto de não figurar no registo o destino para comércio das fracções adquiridas não impede o adquirente de invocar a seu favor a alteração para habitação ainda não registada.