0031222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0031222
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Assembleia geral, Convocatória, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030473
Nr Documento: RP200011020031222
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXV PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37eeb306928dc1b2802569de005222b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031222.8E
Sumário
Em sociedade anónima cujo capital social está dividido em acções ao portador, estabelecendo-se nos estatutos que "salvo... disposições imperativas do Código das Sociedades Comerciais, as assembleias gerais serão convocadas por carta a enviar... aos accionistas...", a convocatória dessas assembleias tem de ser feita através das publicações previstas na lei e do envio das cartas aos sócios, sob pena de anulação das deliberações que forem tomadas.