0074402 - Tribunal da Relação de Lisboa

- O processo especial de posse judicial avulsa foi eliminado por se entender que não se justificava a sua manutenção como processo especial, por a tramitação do processo comum se revelar adequada. Em todos os casos a que anteriormente era aplicável o processo de posse judicial avulsa e que não caibam no âmbito do art. 901 do CPC, passa a caber processo comum.