0074402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0074402
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015619
Nr Documento: RL199802260074402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d63c6275a9808eb98025680300051438CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0074402.A1
Sumário
- O processo especial de posse judicial avulsa foi eliminado por se entender que não se justificava a sua manutenção como processo especial, por a tramitação do processo comum se revelar adequada. Em todos os casos a que anteriormente era aplicável o processo de posse judicial avulsa e que não caibam no âmbito do art. 901 do CPC, passa a caber processo comum.