139/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário de Brito
Processo: 17/92
Acórdão
Acórdão Nº: 139/1993
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930139.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 139/93 Proc. nº 17/92 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional: O Mmº Juiz da Comarca de Viana do Castelo declarou amnistiada uma contra-ordenação que teria sido praticada por A., por entender que o artigo 162º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro, era organicamente inconstitucional na parte em que estabelecia, para as coimas nele previstas aplicáveis a pessoas singulares, um limite máximo superior ao previsto no artigo 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 17 de Outubro. Deste despacho foi interposto pelo Mº Pº recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional. Entretanto, porém, foi publicado no Diário da República, I Série, de 14 de Novembro de 1992, o Acórdão nº 329/92, deste Tribunal, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma em causa, na parte em que lhe foi recusada aplicação pelo tribunal a quo. Nada mais resta, pois, que aplicar, no caso dos autos, tal declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Consequentemente, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 27 de Janeiro de 1993 Mário de Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa