9320584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9320584
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Prova documental, Factura comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010817
Nr Documento: RP199404199320584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e6a8fed86895ad08025686b00668b1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320584.87
Sumário
No contrato de compra e venda comercial, a obrigação do vendedor de emitir factura só é exigível no acto do cumprimento da outra parte e não em momento anterior. A prova da celebração do contrato não está condicionada à exibição da respectiva facturação. Aquela obrigação de emitir factura é de índole meramente fiscal, não interferindo com a regra da consensualidade que vigora quanto à validade das declarações negociais no âmbito do direito privado.