045194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045194
Acórdão
Descritores: Acto interno, Dever legal de decidir, Revogação do acto administrativo, Efeito retroactivo, Princípio da igualdade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055884
Nr Documento: SA120000308045194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84939076f9fdd62580256b8f003b845eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045194.08
Sumário
Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado posicionamento, lhe fixa um outro posicionamento na respectiva carreira. Interposto recurso hierárquico desse acto para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre este incumbe o dever legal de decidir tal recurso, implicando o seu silêncio a formação de indeferimento tácito contenciosamente impugnável. Ao acto pela qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade por não interposição atempada dos recursos que no caso cabiam, decide revogar aquele acto por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser lhe atribuída eficácia apenas para o futuro. A não atribuição de efeitos retroactivos ao acto revogatório de acto consolidado não acarreta violação do princípio da igualdade, pois a situação dos funcionários que tempestivamente impugnaram os actos administrativos que lhes atribuíam um posicionamento por eles reputado de ilegal e que viram as suas pretensões reconhecidas por decisões jurisdicionais transitadas em julgado é objectivamente diferente da situação dos funcionários que se conformaram com tal posicionamento, o que permitiu que sobre os actos que definiram a sua situação se constituísse caso decidido ou resolvido.