005859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005859
ACORDAO
Descritores: Concurso de promoção, Lista de graduação, Homologação, Administração publica, Acto vinculado, Nomeação, Administração do porto de lisboa, Aptidão profissional, Tempo de serviço, Exercicio de profissão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025081
Nr Documento: SA119610317005859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92bd7fe1e1f626e3802568fc00378f77
Sumário
A lista de classificação em concursos de promoção depois de homologada e acto susceptivel de recurso desde que a Administração se ache vinculada para a nomeação a essa graduação. Os concursos de promoção na Administração-Geral do Porto de Lisboa são de aptidão profissional, pelo que o "tempo de bom e efectivo serviço" a considerar, sendo relativo ao prestado anteriormente ao Estado e, porem, restrito ao do exercicio da profissão propriamente dita a que o concurso respeita.
