9520501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520501
Acórdão
Descritores: Arrematação, Pagamento, Despacho de mero expediente, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015014
Nr Documento: RP199506279520501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f707e1d47ca40038025686b0066b3c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520501.46
Sumário
É ao depositário que compete fazer a entrega do bem arrematado ao arrematante, verificado que seja o depósito da totalidade do preço e sem qualquer formalidade especial. Requerida, porém, nos autos a entrega por funcionário judicial e ordenada a mesma por despacho quando já na arrematação tinha sido dado conhecimento de existência de um contrato de arrendamento sobre o bem em causa, é tal despacho recorrível por afectar ou poder afectar o direito de gozo e fruição de quem exibiu o contrato. Tal despacho, por não ser de mero expediente, só por via de recurso pode ser alterado.