010894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010894
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Lagar de azeite, Ocupação de facto, Competencia dos tribunais judiciais, Usurpação de poder
Recorrente: Ucp Alvorada na Aldeia-coop de Produção Agro-pecuaria Scrl e Outro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/06/23.
Nr Convencional: JSTA00007385
Nr Documento: SA119810514010894
Data de Entrada: 29/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/124ce26c6bd85d33802568fc0038650b
Sumário
Um despacho em que o Secretario de Estado da Estruturação Agraria declara ilegitima a posse que determinada unidade colectiva de produção agricola vem exercendo sobre um lagar de azeite que havia ocupado e manda que esse mesmo lagar seja restituido ao seu proprietario, esta ferido de usurpação de poder, visto que a composição do conflito de interesses surgido entre a unidade colectiva e o proprietario do lagar e da competencia dos tribunais judiciais.
