2963/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 2963/99
Acórdão
Descritores: Falta de pagamento de rendas, Mora
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC70/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bc7ddc2a915bfe61802569b6004b094eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2963.99.AE
Sumário
I. A falta de pagamento da renda só releva para efeitos de resolução do contrato de arrendamento, nos termos da al. a) do nº 1 do artigo 64° do RAU, quando o locatário se constituir em mora e não a fizer cessar por depósito liberatório. II. Não se provando que foi estipulado um lugar de pagamento da renda, e não havendo costume sobre a matéria, deve aquela ser paga no domicílio do locatário, presumindo--se, na falta de pagamento, que o locador não veio nem mandou recebê-la no dia do vencimento. III. Em tal hipótese, embora se prove que há rendas em dívida, não existe mora do locatário e, consequentemente, não ocorre a causa de resolução prevista naquele normativo.