0266703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0266703
Acórdão
Descritores: Inadmissibilidade, Admissibilidade, Recurso, Tribunal constitucional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00017270
Nr Documento: RL199110300266703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8dd1660f83dc06c38025680300029a87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266703.C9
Sumário
Não é admissível recurso de acórdão da Relação para o Tribunal Constitucional, com fundamento na inconstitucionalidade dos arts. 50 e 58 do DL n. 433/82, de 27 de Outubro, quando é evidente que, no aresto impugnado, não se aplicou o art. 50, citado, e, sim, o n. 8 do art. 32, "ex vi" art. 18, n. 1, ambos da Constituição da República; do mesmo modo, "mutatis mutandis", a Relação não aplicou, ao caso, o art. 58, citado.