0014351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0014351
Acórdão
Descritores: Município, Câmara municipal, Acto de gestão privada, Tribunal competente, Acto de gestão pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010986
Nr Documento: RL199110150014351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29d80e9105e2e42c802568030001aeaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0014351.E3
Sumário
São actos de gestão pública os praticados pelos orgãos ou agentes da administração de um poder público, ou seja, no exercício de uma função pública, ainda que não envolvam ou representem exercício de meios de coerção. São actos de gestão privada os levados a cabo pelos orgãos ou agentes da administração em que esta aparece despida do poder público, numa posição de paridade com o particular ou os particulares a que os actos respeitam, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com inteira submissão às normas de direito privado. Se se alega que a Câmara Municipal se demitiu dos deveres legais de fiscalização de obra que licenciou, a competência para apreciar tal questão é dos Tribunais Administrativos.