Acórdão STA (1976) — Tribunal pleno, Poderes de cognição

Acórdão

009098

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de junho de 1976
Relator: Martins da Fonte

Recurso jurisdicional

Tribunal plenoPoderes de cogniçãoCompetencia do supremo tribunal militarPromoçãoAntiguidadeOficial do exercito

Referências Legais

Legislação Nacional

EOE71 ART134.
LOSTA56 ART16 N3.
DL 34800 ART5.
CONST33 ART8 N21 ART109 N4.
PROGRAMA DO MOVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS.
LC 3/74 ART10 N3.
CONST76 ART212 N2 ART218.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS IN DIR ANO101 PAG230.
AC STA DE 1975/01/23 IN AD N162 PAG787.

Sumário

E da competencia do Supremo Tribunal Militar, e não do Supremo Tribunal Administrativo, conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito dos actos que digam respeito a sua promoção ou a sua posição na escala de antiguidades.

Texto integral não disponível

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