9330314 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9330314
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Pagamento voluntário, Inutilidade superveniente da lide, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007547
Nr Documento: RP199309289330314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/948a7f6b397228b28025686b00668ac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330314.AE
Sumário
Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento extrajudicial da dívida integra inutilidade superveniente da execução e as respectivas custas são da responsabilidade do executado.