028951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028951
Acórdão
Descritores: Pensão por serviços excepcionais, Acto humanitário, Acto de dedicação à causa pública, Incapacidade física, Militar, Acidente, Deficiente das forças armadas, Pensão, Notificação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034410
Nr Documento: SA119920407028951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e59f0b76bb3fb278802568fc00389f78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028951.A4
Sumário
Pressuposto da pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos do n. 2 do artigo 3 do DL 404/82, de 24 de Setembro, na redacção do artigo 1 do DL 413/85, de 18 de Outubro, é a prática, por qualquer cidadão, de acto humanitário ou de dedicação à causa pública de que resulte a incapacidade física ou o falecimento do seu autor. Acto humanitário é aquele que, para além de ser um acto de coragem e de transcender o exercício das funções do seu autor, torna este credor do reconhecimento da Pátria, despertando na comunidade um sentimento de gratidão. Embora sendo um acto de coragem e de transcender o exercício de funções, não é contudo acto humanitário aquele em que um cabo miliciano, estando na carreira de tiro a auxiliar o seu comandante na instrução de fogos reais aos soldados, ao ouvir este gritar para um instruendo que lançasse para longe a granada, já sem cavilha, e fugisse, seguido da ordem para todos se abrigarem, e ao ver aquele estático com a granada na mão, na iminência do seu rebentamento, corre para ele com o objectivo de lha tirar, dando-se, entretanto, a explosão causou ferimentos em ambos. A circunstância da Administração ter concedido ao militar referido em II a pensão de deficiente das Forças Armadas com base no mesmo acto que considerou integrador do conceito de acto humanitário não a vincula a classificá-lo novamente como tal para efeitos do pedido da pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País pois o processo é diferente como diferente são os respectivos requisitos. Não tendo a notificação do acto sido acompanhada da sua fundamentação, e usando o recorrente da faculdade, em tais circunstâncias, do disposto no n. 1 do artigo 31 da LPTA, o prazo de dois meses para a interposição do recurso previsto na alínea a), n. 1, do artigo 28 do mesmo diploma, começa a contar da data da notificação dos fundamentos do acto.