0046102 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. A situação de insolvência de uma empresa caracteriza-se pela sua insusceptibilidade de cumprir pontualmente as suas obrigações, o que se não verifica quando aquela apenas tenha deixado de efectuar reembolsos aos accionistas dos suprimentos feitos por estes. II. Depois de ter sido deliberada a liquidação da sociedade, em assembleia geral e por unanimidade, constitui um abuso de direito a instauração pelo requerente (Presidente do Conselho de Administração da Requerida) de um processo de recuperação, pois revela a intenção de impedir a concretização de deliberação tomada e com o seu próprio acordo.