0037611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0037611
Acórdão
Descritores: Transito em julgado, Caso julgado, Ambito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000422
Nr Documento: RP199111120037611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0cd2c607f4a395628025680300005947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037611.C9
Sumário
O acatamento devido ao dispositivo da sentença importa que fique inclusa a possibilidade de se levantarem questões que sejam antecedente logico de quanto ali foi decidido, isto e, todas as questões cuja resolução ou superação era logicamente necessaria para se chegar a decisão sancionada. Assim, transitada em julgado a sentença proferida em acção de reivindicação em que se absolveram Reus por se ter provado não ser inquilinos de determinado predio não podem estes, posteriormente, vir deduzir encargos de terceiro a execução de sentença proferida em acção de despejo que teve por objecto o mesmo predio onde aqueles tambem vivem, com o fundamento de que não intervieram nesta ultima acção.