081386 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 081386
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015639
Nr Documento: SJ199205190813861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3181b39b7478bd81802568fc003a1b1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081386.D4
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer oficiosamente da nulidade por omissão de pronúncia. É vedado ao Supremo reapreciar a matéria de facto apurada nas instâncias.