96A623 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A623
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031040
Nr Documento: SJ199611120006231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23b8d16f760fef3d802568fc003b1c56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A623.5E
Sumário
Um acórdão manuscrito não precisa de ser rubricado, mas tão só assinado, a final, pelos juízes que o tiraram.