Sentença 9/2019 3.ª S - Tribunal de Contas

1. Pese embora a prova de alguns atos de pagamento de bens adquiridos, por parte da 3ª demanda, não tendo sido alegada a factualidade pertinente, nomeadamente na vertente subjetiva, não é possível enquadrar a sua conduta na dimensão de violação das normas sobre o pagamento de despesas públicas e concluir pela prática da infração prevista na al. b) do nº 1 do art.º 65º da LOPTC, diversa daquela pela qual vem demandada, a da al. l) do mesmo preceito, por violação das normas legais relativas à contratação pública. 2. A violação do princípio da unidade da despesa e da proibição de convidar entidade a quem foram adjudicados o mesmo tipo de serviços, por ajuste direto, nos dois anos anteriores e com preço acumulado superior ao limite previsto no art.º 20º, nº 1, al. a) do CCP, configura a violação de normas legais relativas à contratação pública, preenchendo a previsão objetiva da infração financeira sancionatória, nos termos da primeira parte da al. l) do nº 1 do art.º 65º da LOPTC. 3. A aplicabilidade do regime dispensa de aplicação de multa, nos termos do art.º 65º, nº 8, da LOPTC, não pode entender-se como uma obrigação ope legis do Tribunal, mas antes como um poder/dever, a operar em função de todas as circunstâncias do caso concreto. 4. Deve concluir-se que a culpa é diminuta quando ocorre uma atuação negligente, associada a uma falta de dotação de recursos humanos, em qualidade e quantidade e deparando-se os membros do Conselho de Administração com restrições legais no recrutamento de pessoas para colmatar tal lacuna. INFRAÇÃO FINANCEIRA SANCIONATÓRIA – PRINCÍPIO DA UNIDADE DA DESPESA – AJUSTE DIRETO – PREÇO ACUMULADO – DISPENSA DE MULTA – CULPA DIMINUTA