0023386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0023386
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Ofensas corporais com dolo de perigo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016250
Nr Documento: RP198811020023386
Referência Publicação: CJ 1988 TV PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e2f2b3b736693f18025686b0066be45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0023386.57
Sumário
A doença a que se refere o artigo 143, c), do Código Penal como pondo em perigo a vida não tem que ser doença permanente ou de perigo constante. Comete o crime previsto pela citada norma quem agride outro causando-lhe doença que o deixou em coma durante dois dias e o pôs em perigo de vida, embora ao fim de 30 dias tivesse ficado curado e sem sequelas permanentes.