01813/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 01813/03
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060737
Nr Documento: SA12004030301813
Juízes: Isabel JovitaMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92bf808adb611c4b80256e550050dda4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01813.03.9A
Sumário
Como corolário do dever de decisão enunciado no art. 9.º do C.P.A., o art. 109.º do mesmo Código estabelece que a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação. A existência de dever de decisão e a consequente formação de indeferimento tácito por falta de decisão final tempestiva não dependem de qualquer juízo sobre a viabilidade da pretensão apresentada pelo particular à Administração, devendo esta concretizar o cumprimento desse dever numa decisão de indeferimento, se considerar inviável essa pretensão.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito imputado ao Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais formado relativamente ao recurso hierárquico que interpôs, em 25-11-99, do indeferimento tácito que entende ter-se formado relativamente ao requerimento que apresentou ao Senhor Director-Geral dos Impostos, em 18-6-99, em que pedia a revogação da nomeação de colegas seus que entende terem sido ilegalmente nomeados e a declaração da abertura de uma vaga para cujo preenchimento pretende ser nomeado. O Tribunal Central Administrativo julgou improcedente o recurso. Inconformado, o recorrente interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: Por despacho de 27/04/99 do Sr. Subdirector-Geral dos Impostos para os Recurso Humanos, proferido por delegação de competência, foi o recorrente nomeado Perito Tributário de 2ª classe, na sequência da aprovação em concurso de promoção, e colocado na Repartição de Finanças do 6º Bairro Fiscal, sem cargo de chefia. Sucede que nas Repartições de Finanças de Vila do Conde e 1ª Repartição de Finanças de Gondomar existiam mais vagas para o cargo pretendido pelo recorrente (de adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de Nível I) do que as que foram divulgadas. Dai que o recorrente requeresse que as nomeações das recorridas particulares melhor identificadas nos autos em lugares de ACRF nível I – arguidas de nulas pelo recorrente – fossem revogadas pelo Sr. DGCI com a consequente nomeação do recorrente para um daqueles lugares. Ora, o douto Acórdão “a quo” considerou que invocando o recorrente a nulidade dos actos de nomeação por falta de elementos essenciais não era o mesmo susceptível de revogação como resulta do art. 139 do CPA pelo que essa impossibilidade impedia a presunção estabelecida no art. 109 do mesmo CPA. Entende o recorrente que ao assim decidir, o douto Acórdão recorrido violou, efectivamente, o art. 109 conjugado com o art. 76 nº 2 ambos do CPA, uma vez que no procedimento gracioso impera a regra da informalidade, cabendo aos órgãos e agentes administrativos procurar suprir oficiosamente as deficiências dos requerimentos, o que, obviamente, é o caso do pedido formulado pelo recorrente ao requerer a “revogação” dos actos nulos ao invés de pedir a respectiva declaração de nulidade, com a consequente nomeação do recorrente num daqueles lugares. Pelo exposto, o Acórdão “a quo” ao considerar que não se formou o indeferimento tácito presumido e atribuído ao Sr. DGCI que está na base do recurso contencioso, enferma de erro nos pressupostos com violação do art. 109 conjugado com o art. 76 nº 2 ambos do CPA, pelo que não pode ser mantido. Nestes termos e invocando o douto suprimento de V. Exas. deve revogar-se o douto Acórdão recorrido, ordenando-se a baixa dos autos, para o recurso contencioso prosseguir como é de justiça. A Autoridade Recorrida contra-alegou, concluindo da seguinte forma: I – O douto acórdão, ora recorrido, decidiu bem, em nosso entender ao julgar improcedente o recurso contencioso, concluindo pela impossibilidade de revogação do acto recorrido, facto que, impediu a formação de acto tácito e consequentemente pela falta de objecto do recurso contencioso. Tudo nos termos do artigo 109º e 139.º do CPA. II – Pelo que não procede a argumentação de que enferma de erro nos pressupostos, porque, desde logo, fez uma correcta aplicação da lei ao factos, nomeadamente quando concluiu pela improcedência do recurso, por entender não ser possível a revogação peticionada nos termos do artigo 139.º do CPA, o que impediu que nos termos do artigo 109.º do mesmo Código, se pudesse presumir o indeferimento da sua pretensão. III – Assim, não existindo qualquer deficiência nos requerimentos do recorrente, sendo perfeitamente inteligível o seu pedido, não foi necessário suprir qualquer deficiência no pedido, pelo que não violou o douto acórdão qualquer preceito legal. IV – No entanto, sempre se salienta quanto ao mais que não enferma o acto recorrido de qualquer vício. V – Assim sendo, foi o recorrente nomeado perito de fiscalização tributária por despacho de 27/04/99 do Sr. Subdirector – Geral dos Impostos despacho publicado em 08/05/1999, não tendo sido colocado em qualquer dos cargos de chefia pretendidos, tendo ficado colocado no 6,º Bairro Fiscal do Porto, mas sem cargo de chefia. VI – Ora, nas vagas que o recorrente alega que não foram postas a concurso, foram atribuídas às ora recorridas particulares, em processo anterior que ficou concluído através do despacho do Sr. Subdirector-Geral em 28 de Dezembro de 1998, publicado no DR. N.º 14 de 18.01.1999, pelo aviso n.º 675/99 (2.º série). VII – O recorrente, nessa data não preenchia os requisitos para poder integrar o processo de nomeação em cargos de chefia tributária. VIII – O acto que nomeou as funcionárias ... como Adjunta de Chefe de Repartição de Finanças na R.F de Vila do Conde, e ... com o mesmo cargo na 1.ª RF de Gondomar, visou o estrito cumprimento da legislação em vigor, dado que as funcionárias em causa preenchiam todos os requisitos necessários para essa nomeação, de acordo com as alterações introduzidas à Orgânica da Direcção-Geral dos Impostos previstas, no n.º 4 do artigo 42.º do DL. 408/93 de 14/12 (na redacção dada pelo DL. 42/97 de 07/02). IX – De acordo com o estabelecido no artigo 42.º do DL. 408/93 de 14/12 (na redacção dada pelo DL. 42/97 de 07/02), relativo às regras de ordenamento de candidatos, nada garantia ao recorrente que as vagas relativas ao cargo de adjunto de chefe de Repartição de Finanças que reclama, pudessem vir a ser efectivamente ocupadas por si. Pois, não é legalmente possível afectar antecipadamente uma vaga à titularidade de um determinado funcionário. X – Bem andou o acórdão recorrido, o qual deve ser mantido, quando considera que não podendo o acto de nomeação ser revogado por acto silenti nos termos do art. 139º do CPA, não se formou indeferimento tácito nos termos do artigo 109.º do CPA, vindo a julgar improcedente o recurso por falta de objecto. Nestes termos e nos demais de Direito que V. EXA.(S), doutamente se dignarão suprir, deve ser negado provimento ao presente recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida por não padecer nem, em concreto, lhe ser assacado procedentemente nenhum vício. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso jurisdicional, nos seguintes termos: O acórdão recorrido negou provimento ao recurso contencioso interposto de indeferimento tácito recaído sobre recurso hierárquico deduzido para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de indeferimento tácito de requerimento que o ora recorrente dirigira ao Director-Geral dos Impostos. Para tanto, a decisão proferida fundamentou-se nos seguintes considerandos: “Simplesmente, invocando o recorrente a nulidade do acto de nomeação por falta de elementos essenciais, não era o mesmo susceptível de revogação, como resulta do artigo 139.º do CPA. A impossibilidade de conteúdo revogatório do acto impedia a presunção estabelecida no artigo 109.º do citado diploma. A impossibilidade de discussão da legalidade do acto de nomeação das interessadas particulares implica a falta de objecto do recurso contencioso, por a tal discussão se reportar toda a fundamentação deste.” Não se crê que o decidido traduza correcta interpretação e aplicação do direito. Desde logo importa assinalar que, atentos os fundamentos invocados, o acórdão deveria congruentemente ter rejeitado o recurso por ilegal interposição, como decorrência da constatada falta de objecto, e não julgar o mesmo improcedente, decisão esta que pressupõe inapelavelmente a existência de objecto no recurso. Sem prejuízo do que se acaba de afirmar, no acompanhamento do alegado pela entidade recorrente, igualmente se me afigura que – ao invés do decidido no acórdão – ocorreu formação de indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto pelo recorrente como decorrência dos órgãos administrativos terem o “dever de pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados pelos particulares – artigos 9.º e 109.º da CPA. A formação desse indeferimento tácito, em meu entender, não encontra obstáculo nas considerações aduzidas no acórdão, uma vez que apenas em sede de conhecimento do mérito do recurso contencioso interposto do indeferimento tácito formado poderão relevar, concretamente na apreciação da respectiva legalidade. Termos em que se é de parecer que o recurso merece obter provimento, revogando-se, em consequência, o acórdão recorrido, devendo os autos baixar ao TCA para conhecimento dos vícios assacados ao indeferimento tácito contenciosamente impugnado. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte matéria de facto: A – O recorrente foi nomeado Perito Tributário de 2ª classe, por despacho de 27.04.99 do Sr. Subdirector-Geral dos Impostos, publicado no DR II série nº 107 de 08.05.99, e colocado na Repartição de Finanças do 6º Bairro Fiscal do Porto (fls. 12). B - As interessadas ... e ..., com a categoria de Perito de Fiscalização Tributária de 2ª classe, foram nomeadas no cargo de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível I, e colocadas, respectivamente, nas Repartições de Finanças de Vila do Conde e 1ª Repartição de Finanças de Gondomar, por despacho do Subdirector-Geral de 28.12.98, publicado no DR, II série, n.º 14 de 18.01.99 (fls. 15). C – Pela forma que consta do documento de fls. 17/19 dos autos, aqui reproduzido, o recorrente solicitou ao Director-Geral dos Impostos a revogação desta nomeação, atento o disposto no art. 141º do C.P.A., alegadamente, por violação do art. 6º, n.º 2 do DL 388/87, de 31.12, e a sua nomeação para um destes lugares. D – O recurso hierárquico do indeferimento tácito deste requerimento, que não obteve decisão, tem o seguinte teor: «Exmoº Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais A..., com a categoria de Perito Tributário de 2ª classe, colocado na Repartição de Finanças do 6º Bairro Fiscal do Porto, residente na ..., ... - ... – Porto, vem recorrer hierarquicamente para V. EX. do acto de indeferimento tácito que recaiu sobre o requerimento que em 18/06/99 (Doc. 1) dirigiu ao Sr. Director-Geral dos Impostos, o que faz com os seguintes fundamentos: 1º Por despacho de 27/04/99 do Sr. Subdirector – Geral dos Impostos para os Recursos Humanos, proferido por delegação de competências, e publicado no D.R., II série, nº 107, de 08-O5-99, foi o agora recorrente nomeado Perito Tributário de 2ª classe na sequência de aprovação em concurso de promoção e colocado na Repartição de Finanças do 6º Bairro Fiscal do Porto – Doc. 1. 2º Sucede que, de acordo com o documento 2 anexo ao requerimento que dirigiu ao Sr. Director-Geral, o mesmo havia indicado para efeitos provimento no cargo de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível 1, entre outras, a Repartição de Finanças de Vila do Conde, a 1ª Repartição de Finanças da Maia e a 1ª Repartição de Finanças de Gondomar. 3º No entanto, e pelo despacho acima indicado, não foi colocado no cargo de chefia pretendido, tendo antes sido colocado na Repartição de Finanças do 6º Bairro Fiscal do Porto com a categoria de Perito Tributário de 2ª classe, como já referiu. 4º É com este provimento na Repartição de Finanças do 6º Bairro Fiscal do Porto que o recorrente não se conforma, porquanto reunia condições para ser colocado no cargo de chefia pretendido em qualquer das Repartições que indicou. 5º Pois, o que sucede é que nestas Repartições existiam mais vagas para o cargo de ACRE de nível 1 do que as que foram divulgadas. 6º Com efeito, as vagas existentes nestas Repartições de Finanças e que não foram divulgadas encontram-se ilegalmente ocupadas pelos colegas Peritos de Fiscalização Tributária de 2ª classe, ..., ... e ..., respectivamente colocados na Repartição de Finanças de Vila do Conde, 1ª. Repartição de Finanças da Maia e 1ª Repartição de Finanças de Gondomar. 7º Porquanto, estes funcionários foram nomeados na categoria que detêm, Peritos de Fiscalização Tributária de 2ª classe, ao abrigo dos processos de selecção instituídos pelo D.L. 200/85, de 26-06, D.L. 491/88, de 30-12 e D.L. 388/8?, de 31-12, como resulta dos respectivos processos individuais. 8º Ora, a lei é expressa ao proibir a nomeação para lugares de Chefe de Repartição de Finanças ou Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças dos funcionários que ingressem nos quadros nos termos previstos no D.L. 200/85, de 25-06, conforme dispõe art. 6º /2 do D.L. 388/87, de 3112. 9º E bem se compreende que assim seja, já que os funcionários admitidos ao abrigo deste dispositivo legal visaram tão só o reforço dos meios humanos afectos à área da fiscalização tributária para fazer face às prementes necessidades nesta mesma área. 10º. Assim, a nomeação destes colegas no cargo em causa viola o disposto na lei em vigor, art. 6º./2 do D.L. 388/87, de 31.12, e prejudica os direitos do ora recorrente, pelo que deve ser revogada, atento o disposto no art. 141º. do Código do Procedimento Administrativo. 11º Revogação esta que conduz a que seja nomeado num destes cargos o requerente, como solicitou, dado reunir os necessários requisitos. 12º Aquando da nomeação dos colegas nos cargos de ACRF de 1ª. Classe, nas Repartições referidas, por despacho do Sr. Subdirector-Geral de 28/12/98, por delegação de competências, publicado no D.R., II série, nº 14, de 18.01.99, o requerente não detinha legitimidade para impugnar esta nomeação, porquanto não possuía ainda a categoria que lhe permitia aceder ao cargo em causa. 13º Requisito que já reúne, pois foi entretanto nomeado na categoria de Perito Tributário de 2ª Classe, pelo que possui legitimidade para requerer a revogação do despacho que os nomeou, com fundamento na sua ilegalidade, de acordo com o art. 141º do Código do Procedimento Administrativo, despacho este que viola direitos seus legalmente protegidos - o de ser nomeado em vaga existente para o cargo de chefia para o que reúne os necessários requisitos. 14º Aliás, consciente de que os colegas que ingressaram na Direcção-Geral ao abrigo do D.L. 200/85, de 25.06 não podem ser nomeados para cargos de chefia tributária, a Administração Fiscal não nomeou, agora, qualquer funcionário nestas condições para estes mesmos cargos. Pois, só assim a lei é cumprida Termos em que, - deve V. Ex.ª revogar o acto recorrido e, em consequência, a nomeação dos colegas ilegalmente nomeados no cargo de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível I, na Repartição de Finanças de Vila do Conde, 1ª Repartição de Finanças da Maia e 1ª. Repartição de Finanças de Gondomar, nomeações estas que violaram o disposto no art. 6º./2, declarando-se aberta mais uma vaga naquelas Repartições de Finanças, numa das quais deverá ser nomeado o requerente, por reunir os necessários requisitos, como é de inteira justiça.» 3 – O Recorrente solicitou ao Senhor Director-Geral dos Impostos a revogação do despacho de nomeação de duas colegas suas, contra-interessadas no presente processo, para o exercício de cargos de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de Nível I e a sua nomeação para um dos lugares por aquelas ocupados. Sobre o requerimento apresentado não recaiu qualquer decisão, tendo o Recorrente interposto recurso hierárquico do indeferimento tácito para o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que não proferiu qualquer decisão sobre ele. É do indeferimento tácito formado relativamente a este recurso hierárquico que vem interposto o presente recurso contencioso. O Tribunal Central Administrativo, depois de se pronunciar em sentido afirmativo sobre a legitimidade do Recorrente, entendeu, em suma, que o Recorrente invocou a nulidade do acto de nomeação por falta de elementos essenciais; esse acto não era susceptível de revogação, por força do disposto no art. 139.º do C.P.A.; a impossibilidade de revogação do acto «impedia a presunção estabelecida no art. 109.º do C.P.A.»; «a impossibilidade de discussão da legalidade do acto de nomeação das interessadas particulares implica a falta de objecto do recurso contencioso, por a discussão se reportar a toda a fundamentação deste». A questão a decidir é, essencialmente, a de saber se se formou indeferimento tácito sobre o despacho do Senhor Director-Geral dos Impostos que foi impugnado através do recurso hierárquico de cujo indeferimento tácito vem interposto o presente recurso contencioso. 4 – O regime do indeferimento tácito de actos primários (O recurso contencioso foi interposto do indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto do indeferimento tácito do pedido formulado ao Senhor Director-Geral dos Impostos, sendo em relação a este último que o Tribunal Central Administrativo entendeu não se ter formado indeferimento tácito, como se depreende da referência ao art. 109.º do C.P.A. e não ao art. 175.º do mesmo Código, que prevê o indeferimento tácito de recursos hierárquicos.) consta do art. 109.º do C.P.A., que estabelece que, sem prejuízo do disposto no artigo anterior (casos de deferimento tácito), a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação. Trata-se de uma das disposições do C.P.A. que é corolário do princípio da decisão, enunciado no seu art. 9.º, em que se estabelece que «os órgãos administrativos têm, nos termos regulados neste Código, o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados pelos particulares e, nomeadamente, a) sobre os assuntos que lhes disserem directamente respeito; b) sobre quaisquer petições, representações, reclamações ou queixas formuladas em defesa da Constituição, das leis ou do interesse geral. No n.º 2 deste art. 9.º, apenas se afasta «o dever de decisão quando, há menos de dois anos contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos». Não se estando perante uma situação enquadrável neste n.º 2 e sendo competente o Senhor Director-Geral dos Impostos para decisão do pedido que lhe foi apresentado pelo ora Recorrente, é forçoso concluir que este tinha o dever legal de se pronunciar sobre o requerimento que lhe tinha sido apresentado. Por outro lado, a existência deste dever de decisão não depende de qualquer juízo prévio sobre a viabilidade da pretensão apresentada, como parece ter-se entendido no acórdão recorrido ao conexionar a não formação da presunção de indeferimento tácito prevista no n.º 1 do art. 109.º do C.P.A. com o entendimento de que «invocando o recorrente a nulidade do acto de nomeação por falta de elementos essenciais, não era o mesmo susceptível de revogação, como resulta do art. 139.º do C.P.A.». Com efeito, se o Senhor Director-Geral dos Impostos considerasse inviável a revogação, em face do disposto neste art. 139.º, não ficava dispensado do dever de decidir que lhe impõe o art. 9.º do C.P.A., devendo antes concretizar esse dever numa decisão de indeferimento com esse fundamento. Assim, estando-se numa situação em que o Senhor Director-Geral dos Impostos tinha o dever legal de decidir sobre o pedido que lhe foi apresentado, o seu silêncio, no prazo previsto naquele art. 109.º, n.º 1, implica que o ora Recorrente pudesse presumir indeferida a pretensão que apresentou, podendo impugná-la, como impugnou, através do recurso hierárquico interposto para o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Por outro lado, também em relação ao recurso hierárquico existia o dever legal de decidir (art. 175.º, n.º 1, do C.P.A.), pelo que não tendo ele sido decidido no prazo legal, «considera-se o recurso tacitamente indeferido» (n.º 3 do mesmo artigo), o que, aliás, não é sequer posto em dúvida. Sendo assim, o recurso contencioso interposto pelo Recorrente tem objecto, que é o indeferimento tácito deste recurso hierárquico. Por outro lado, no que concerne à apreciação pelo Tribunal, também é seguro que a qualificação dos vícios dos actos de nomeação das contra-interessadas como nulidade e a formulação do pedido da sua revogação não são obstáculo à apreciação do mérito do recurso contencioso, designadamente à apreciação da ilegalidade imputada pelo Recorrente àqueles actos, pois o Tribunal não está limitado pelo alegado pelas partes quanto à qualificação jurídica dos factos (art. 664.º do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A.). Por isso, sendo perfeitamente inteligíveis o pedido apresentado pelo Recorrente de anulação do indeferimento tácito impugnado e as razões por que pede tal anulação (nulidade dos actos de nomeação referidos e direito do Recorrente ao preenchimento de um dos lugares, pela ordem de preferência que indicou, o que entende resultar dos arts. 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 388/87, de 31 de Dezembro e 133.º, n.º 1, do C.P.A.) não há, pelos motivos invocados no acórdão recorrido, justificação válida para não se tomar conhecimento das questões colocadas e para julgar o recurso contencioso improcedente. Termos em que acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional e em ordenar a baixa do processo ao Tribunal Central Administrativo, a fim de ser apreciado o mérito do recurso, designadamente se o indeferimento tácito impugnado enferma dos vícios que o Recorrente lhe imputa, se a tal não obstar qualquer outro motivo. Sem custas, por a Autoridade Recorrida estar isenta e as contra-interessadas não terem contra-alegado (arts. 2.º e 3.º da Tabela de Custas). Lisboa, 3 de Março de 2004 Jorge de Sousa – Relator – Madeira dos Santos – Isabel Jovita