9240980 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9240980
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Natureza da infracção, Elementos da infracção, Unidade de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007837
Nr Documento: RP199303249240980
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23030caa9cc481848025686b006658c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240980.5A
Sumário
Tendo sido dado como provado na sentença que os cheques foram emitidos para pagamento de diversos materiais adquiridos e fornecidos pela queixosa, tendo sido devolvidos por falta de provisão e ainda não pagos, deve naturalmente entender-se que da sua emissão resultou "prejuízo patrimonial". Tendo os cheques sido emitidos na mesma ocasião, para pagamento ao mesmo tomador de uma única dívida, estamos perante um só crime.