9731295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9731295
ACORDAO
Descritores: Servidão, Mudança, Exercício, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022889
Nr Documento: RP199801229731295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45bd8ec8e67dcddc8025686b00670e8f
Sumário
I - É admissível a mudança de servidão ( seja qual for a servidão e o título da sua constituição ) dentro do mesmo prédio, como até para outro prédio e pode ser feita a todo o tempo, permitindo-se ainda a alteração do modo do seu exercício.