018653 - Supremo Tribunal Administrativo

A cedência gratuita de terrenos e bem assim a obrigação de realização de obras de urbanização, imposta em alvarás de licenciamento de loteamentos urbanos, ao abrigo do DL n. 289/73, de 6 de Junho, ou de outros diplomas, traduz uma situação de sujeição a encargos de mais valia enquadráveis na parte final do n. 1 do art. 1 do CIMV, pelo que não é devido o imposto aí previsto.