012145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012145
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Questão nova, Omissão de pronuncia
Recorrente: Mandschneider e Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028066
Nr Documento: SA219900516012145
Data de Entrada: 17/01/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba25d5d52241b6da802568fc0037a2f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012145.DE
Sumário
Os recursos visam a apreciação das questões focadas na peça processual de que se recorre e não a apreciação de materia nova. Não sofre de omissão de pronuncia o acordão que se debruça sobre questão posta no recurso e que ja fora apreciada na sentença de 1 Instancia.