045672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045672
Acórdão
Descritores: Provas, Gravação da prova, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026386
Nr Documento: SJ199411090456723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ab11724aa7d569b802568fc003ad33bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045672.44
Sumário
São válidas e a sua utilização em julgamento não viola o disposto nos artigos 179 e 180, gravações video feitas por dona de Casino, na sua propriedade em que explora a indústria de jogo de fortuna ou de azar, com a finalidade de detecção de eventuais anomalias de acesso a máquinas de jogo ou fichas de jogo. Nestes casos, como meios de prova contra a actuação de seus trabalhadores, não se pode falar em intromissão ou devassamento da vida privada de outrém.