039856 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 039856
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Nulidade processual, Poderes de cognição, Poderes da relação, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008755
Nr Documento: SJ199104040398563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44f67450e7b56cd1802568fc003acdc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:039856.61
Sumário
Com as alterações introduzidas nos artigos 518 e 525 do Codigo de Processo Penal de 1929 pelo artigo 9 do decreto-lei n. 605/75 de 3 de Novembro, os tribunais da Relação passaram a conhecer de facto e de direito nos recursos interpostos das decisões proferidas pelos juizes da 1 instancia e das decisões finais dos tribunais colectivos, advindo assim para eles poderes acrescidos de cognição em materia de facto, pelo que a decisão por eles proferida em bases restritivas enferma da nulidade prevista no artigo 668 n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Civil por força do artigo 1 unico do Codigo de Processo Penal de 1929. Face a inconstitucionalidade do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, a decisão da Relação que não aceite essa inconstitucionalidade e julgue na base das restrições ai consignadas enferma da nulidade insanavel por falta de fundamento de facto. Perante a nulidade apontada, deve ordenar-se a baixa do processo a Relação para suprir o vicio resultante da declaração de inconstitucionalidade, procedendo a reapreciação dos factos, de modo a por-se de acordo com a exigencia do reconhecido principio do duplo grau de jurisdição em materia de facto no processo penal.